19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003174-80.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DA GLORIA AZEVEDOADVOGADO(A): DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 05/01/2020 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Preclusas as vias recursais, intimem-se para cumprimento.
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
17/09/2025 14:32

Juntado(a)
16/09/2025 17:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/08/2025 00:22

Juntada de Petição
14/08/2025 14:44

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 16/09/2025 14:00. Refer. Evento 7
04/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 13:17

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 16/09/2025 14:00
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003174-80.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DA GLORIA AZEVEDOADVOGADO(A): DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro FIRMINO FELIZ DO NASCIMENTO, ocorrido em 05/01/2020.

Relata que requereu o benefício administrativamente (NB: 192.807.405-4), e o pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I do CPC.

Da Tutela de Urgência Com respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora na inicial, vale lembrar que, para a concessão dessa tutela de urgência, deve o requerente demonstrar elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC). No caso, não resta evidenciado, prima facie, o direito da autora à pensão por morte, porquanto a prova material da união estável apresentada com a inicial se mostra, por ora, insuficiente.

Consigna-se que o art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019, exige início de prova material da união estável contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Ademais, o autor foi intimado do indeferimento de seu requerimento administrativo em março/2020, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 11/04/2025, o que configura, ao menos neste momento processual, a ausência do periculum in mora.

Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam apresentadas pela autora provas adicionais da união estável, contemporâneas aos fatos e produzidas no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, em especial, contas de consumo, documentos bancários, comprovantes de residência, fotos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda (de titularidade da autora e do segurado) referentes ao ano-calendário anterior ao ano do óbito do segurado (às quais deverá ser atribuído sigilo nível 1) ou outros documentos que comprovem as suas alegações.

No mesmo prazo, a autora deverá arrolar testemunhas, qualificando-as.

Da Citação do INSS Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente.

O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão por morte de FIRMINO FELIZ DO NASCIMENTO.

Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS.

Da Designação de Audiência Caso não haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, designo audiência de instrução para 16 de setembro de 2025 às 14 horas, de forma presencial, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Niterói, onde serão ouvidas onde serão ouvidas a autora, em depoimento pessoal, e as testemunhas por ela arroladas, nos termos do art. 34 da lei n. 9.099/95.

Ressalto que cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC).
10/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:10

Determinada a citação
11/04/2025 00:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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