TRF2 - 5007330-91.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007330-91.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077828-75.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO: MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 27): "Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução individual do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual.

No referido feito, reconheceu-se o direito à isonomia na incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos.

O INSS contestou a liquidação, alegando inexistência de valores a pagar, pois a exequente já teria recebido administrativamente a vantagem de 28,86%, manifestando, de forma livre e expressa, sua opção pelo pagamento parcelado nos termos da Medida Provisória nº 1.704/1998.

Em réplica, a parte exequente sustentou que o INSS não apresentou termo de transação homologado judicialmente e que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.102, a comprovação do pagamento da vantagem de 28,86% exige a apresentação de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, nos termos do art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na MP 2.169-43/2001, sendo essa exigência aplicável somente a acordos firmados após a vigência dessas normas.

Sustentou, ainda, que transações realizadas antes da edição da MP 1.962-33/2000 exigiriam homologação judicial, sendo este o caso dos autos, uma vez que o ajuste administrativo firmado entre as partes data de 18/05/1999.

Decido.

Inicialmente, rechaço a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%.

Nesse sentido, o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese:  “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” No caso concreto, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999 (​20.2​), antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000.

Assim, a mera apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação.

Esse entendimento é corroborado pelo seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido em ação de execução do mesmo título judicial coletivo: PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.  1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão.  3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa.  6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei]  (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Dessa forma, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, uma vez que o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado.

No entanto, devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Como há divergência das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos.

Portanto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos dos demandantes  de evento 15.3 (setembro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas nos eventos 15.4 e 20.2, descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”.

A respeito da atualização das parcelas em atraso, o STJ tem firme entendimento no sentido de que “os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente”, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e o processo esteja em fase de execução, não havendo “pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp nº 2.530.904/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

O título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019 (​1.3​), já sob a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” Assim, a correção monetária deverá seguir os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se."   O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, no que tange à (im)possibilidade de prosseguimento da execução, mesmo tendo a parte autoraexequente comprovadamente (ponto incontroverso em primeira instância) feito negócio jurídico transacional (acordo) com a Administração do INSS e percebido todas as 14 parcelas na forma ajustada no referido pacto, a título de diferenças de 28,86%. (...) Tal como já restou demonstrado e reconhecido, o(a) servidor(a) público(a) celebrou acordo, que se trata de negócio jurídico plenamente válido e eficaz, tendo havido pagamento integral do passivo. (...) Conforme documentação já trazida nos autos de origem (incluindo-se telas SIAPE e fichas financeiras), a parte autora já celebrou acordo/transação acerca das diferenças de 28,86%, tendo havido pagamento integral das 14 parcelas na via administrativa, tal como então pactuado (entre maio/1999 e dezembro/2005, 2 por ano).

Esta PRF2, aliás, tem percebido que são vários os servidores/aposentados/pensionistas que, mesmo tendo celebrado acordo/transação judicial e já percebido a integralidade dos valores tais como então pactuados, vem ao Judiciário tentar um locupletamento indevido, em manifesta litigância de má-fé, a merecer, a nosso sentir, a reprimenda legal para tal conduta contrária aos preceitos de boa-fé: a multa do art. 81-CPC.

Não há dúvida de que o(a) servidor(a) público(a) tem a plena ciência da celebração do acordo atinente ao reajuste de 28,86% e ao pagamento integral do valor acordado.

Em que pese a ciência acerca de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando que o INSS seja novamente compelido a efetuar o pagamento de tais valores.

A atuação da parte autora na presente demanda dirige-se às hipóteses arroladas no art. 80 do CPC, especialmente incisos I e V.

Evidentemente a parte autora deduz pretensão contra fato incontroverso.

A existência do acordo celebrado entre servidor público e Administração qualifica-se como fato incontroverso.

Está-se diante da hipótese de litigância de má-fé.

Por tal razão, o INSS pugna pela aplicação à parte autora da multa prevista no art. 81 do CPC no caso em tela.

Ou seja, o servidor inativo celebrou acordo, que se trata de negócio jurídico plenamente válido e eficaz, tendo havido pagamento integral do passivo.

O instituto da transação está previsto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil (artigos 1.025 e seguintes do Código Civil de 1916) como uma espécie de contrato, hábil a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas.

Dispõe o artigo 841 (artigo 1.035 do Código Civil de 1916) que se pode celebrar a transação em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é o caso deste processo. (...) A pretensão executória, assim, também encontra óbice no art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa.

A prosperar a pretensão autoral, estar-se-á diante de evidente duplicidade de pagamento.

A cobrança, portanto, é indevida, ofendendo ao princípio ne bis in idem.

Ademais, os documentos administrativos demonstram que houve o pagamento integral dos valores devidos a título de reajuste de 28,86% (rubrica 00955 |VANTAGEM ADMINIST.28.86%-ATIV ou 00956 VANTAGEM ADMINIST.28.86%-APO, no período de 1999 a 2005).

Ainda, uma vez que o(a) servidor(a) já recebeu administrativamente os valores acordados, quaisquer outras formas de quitação implicariam pagamento indevido/em duplicidade, conforme preceitua a Clausula 4º do citado termo de transação judicial. (...) Nesse contexto, a eventual ordem de revisão de valores da remuneração previamente acordados entre a parte autora e a Administração, mediante a inobservância da livre convenção, teria como pré-requisito a declaração de NULIDADE daquela manifestação da vontade, desde que presente vício do consentimento, o que não foi suscitado nem requerido na inicial.

Portanto, a pretensão autoral esbarra em fato impeditivo do direito, qual seja, a RENÚNCIA de direito, pois ao optar pelo recebimento parcelado do que lhe era devido, a parte autora renunciou expressamente a qualquer outro direito alusivo ao índice em referência.

O instituto da transação, como já dito alhures, está previsto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil (artigos 1.025 e seguintes do Código Civil de 1916) como uma espécie de contrato, hábil a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas.¿ Dispõe o artigo 841 (artigo 1.035 do Código Civil de 1916) que se pode celebrar a transação em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é o caso deste processo. (...) Há, portanto, presunção de veracidade que milita em favor das fichas financeiras e demais documentos extraídos do SIAPE.

Além disso, tem-se o disposto no art. 332 do CPC/1973, correspondente ao atual art. 369 do CPC/2015, que estabelece: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

E, no caso concreto, são várias as provas da existência do acordo e de seu cumprimento pelo pagamento das 14 parcelas mensais de maio/1999 a dezembro/2005 (2 por ano), sob a rubrica 00955 ou 0095: telas SIAPE, fichas financeiras... (...) Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que: a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo.

Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida; b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos expostos." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma.

Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.