14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 08:33

Determinada a intimação
28/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 09:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 07:49

Determinada a intimação
15/07/2025 05:42

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 05:42

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 10:53

Juntada de Petição
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001954-56.2025.4.02.5002/ESAUTOR: WELINGTON ROSA SOUZAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de serviço especial do autor trabalhado nas empresas VIAÇÃO ITAPEMIRIM ? período de 13/06/1994 a 31/12/1998, VIAÇÃO ITAPEMIRIM ? período de 01/06/1999 a 13/09/2005 e TECNOBUS SERVIÇOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ? período de 14/09/2005 a 16/05/2007; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 13/11/2024, pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, bem como a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores são posteriores a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:28

Determinada a intimação
10/04/2025 21:09

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:10

Determinada a intimação
27/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:45

Determinada a intimação
13/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:28

Alterado o assunto processual
13/03/2025 11:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS505J)
13/03/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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