06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 37
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040910-38.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RITA CIANCI LIBERTINO (Espólio)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ124090)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANTONIO MARIO FRANCESCO LIBERTINO (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ124090)SENTENÇArestando assim sem objeto a presente ação, que portanto julgo extinta (CPC, art. 485, inc.

VI).
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 18:22

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040910-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RITA CIANCI LIBERTINO (Espólio)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ124090)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANTONIO MARIO FRANCESCO LIBERTINO (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ124090) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESPÓLIO DE RITA CIANCI LIBERTINO, representado por seu inventariante ANTONIO MARIO FRANCESCO LIBERTINO, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PGFN – UNIDADE DO RIO DE JANEIRO, com pedido de emissão de CND ou CPEN em nome da falecida, RITA CIANCI LIBERTINO – CPF n. *18.***.*59-73.

Em liminar, requereu o deferimento do pedido.

Para tanto, aduziu, em síntese, que: i. o impetrante, ESPÓLIO DE RITA CIANCI LIBERTINO, falecida em 28/01/2024, está em processo de inventário extrajudicial, que tem como requisito legal a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) da RFB relativa ao CPF da falecida; ii. ao consultar o sistema da RFB, constatou-se a emissão de certidão positiva de débitos tributários em nome da falecida, o que impede a lavratura da escritura pública de inventário; iii. tal restrição fiscal é indevida; iv. a suposta dívida decorre de execução fiscal ajuizada contra empresa ENTIDADE CULTURAL ITALO BRASILEIRA LTDA – CNPJ nº 28.***.***/0001-36 da qual a falecida era sócia, processo nº 0016048- 45.2012.4.02.5101, distribuído em 2012, perante a 6.ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; v. não houve redirecionamento da execução contra a sócia impetrante, tampouco prova de responsabilização pessoal ou qualquer pedido da exequente neste sentido; e vi. o parcelamento da empresa foi inadimplido em 2013, e desde então não houve qualquer diligência por parte da exequente, o que configura a prescrição intercorrente.

Inicial instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento das custas (eventos 1 e 2).

Decisão que indeferiu o pleito liminar (evento 4).

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL acusou interesse no feito (evento 11).

Informações de coator (evento 13).

ESPÓLIO DE RITA CIANCI LIBERTINO, representado por seu inventariante ANTONIO MARIO FRANCESCO LIBERTINO, requereu, mediante emenda à inicial, a inclusão da PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL como autoridade coatora, bem como a reapreciação do pedido de liminar (evento 14). É o relato.

Decido.

II.

Segundo o entendimento consolidado do STJ, admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora (cito: AgInt no REsp: 2123585 SC 2024/0043210-7, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 – Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 03/06/2024).

No caso, após a apresentação das decendiais, o impetrante, mediante emenda à inicial, requereu a alteração do polo passivo, para inclusão da “PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL” (sic).

O móvel do pedido de retificação do polo passivo gravita em torno da ação de execução fiscal n. 0016048-45.2012.4.02.5101, ajuizada pela PGFN, ainda em curso perante o Juízo da 6.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, conquanto já sentenciada.

Ressalte-se que a presente ação de segurança fora distribuída (07/05/2025) antes da sentença proferida no aludido executivo fiscal (27/05/2025).

Nesse caso, impõe-se a reunião de mandado de segurança e execução fiscal conexos na Vara de Execuções Fiscais, a qual possui competência absoluta para as causas.

III.

Do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação e DECLINO da competência em favor do Juízo da 06.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

REDISTRIBUA-SE, imediatamente, o feito àquele juízo, por dependência à execução fiscal n. 0016048-45.2012.4.02.5101.

INTIMEM-SE.
16/06/2025 14:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO24F para RJRIOEF06F)
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:37

Declarada incompetência
10/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9
18/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2025 12:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
14/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 09:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:15

Juntada de Petição
07/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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