25/08/2025 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*22-46 processada no TRF2 com o no. 51664282020254029666/TRF (PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA)
27/07/2025 10:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*22-46
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 167
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 167
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001007-12.2019.4.02.5002/ES REQUERENTE: PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA SILVA FERREIRA DE REZENDE (OAB ES031126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de condenação da UNIÃO e da CEF, respectivamente, de pagar e entregar o pagamento ao autor do valor correspondente ao benefício do seguro desemprego referente ao fim do contrato de trabalho com a Empresa Gamasa – Serviços e Administração LTDA.

Tendo a própria UNIÃO requerido que o pagamento se desse por meio de RPV - evento 107, DOC2 -, o cálculo foi produzido por servidor do juízo - evento 129, DOC2 - e, assim que precluso, os autos seguiram para o cadastramento da RPV correspondente.

A RPV foi cadastrada pelo valor total de R$ 6.669,87 em 03/2022 - evento 144, DOC1.

Contudo, a parte autora voltou aos autos para reclamar direito à atualização do valor, nestes termos - evento 161, DOC1: "...Que seja determinado à UNIÃO que efetue o pagamento do valor constante da RPV (R$ 6.669,87), devidamente atualizado pela taxa SELIC desde março de 2022 até a data do efetivo pagamento;... É o relatório.

Decido.

Uma nova planilha, ainda que minimamente diferente daquela que instruiu a inicial do cumprimento de sentença, importaria na reabertura do prazo de impugnação, a fim de que os novos cálculos fossem submetidos ao crivo do contraditório, na forma da lei (art. 535 e ss. do CPC).

Assim, considerando que a atualização do valor será feita pelo próprio sistema de Precatórios, a partir da data-base indicada no requisitório até aquela em que a requisição entra na fila de pagamento, admitir a confecção de novo cálculo causaria prejuízo desnecessário ao credor, já que a atualização se dará automaticamente.

Ante o exposto: 1.

Prossiga-se no cumprimento da decisão proferida no evento 143, DOC1, com retificação da RPV apenas no que se refere às alterações produzidas na RESOLUÇÃO CJF N. 822/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (indicação do valor SELIC em campo próprio). 2.

Intimem-se as partes para manifestação, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição) de pagamento. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 7. Em caso de eventual discordância da parte autora com a requisição com data-base de 03/2022, deve esta apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento. 7.1.

Decorrido o prazo: a) com cálculos, devem os autos vir conclusos para decisão (iniciais / cumprimento de sentença contra a FP); b) configurada a inércia da parte credora, cancele-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando requerido o prosseguimento do cumprimento de sentença, desde que antes do decurso do prazo de prescrição.
13/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
13/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*22-46
13/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:15

Despacho
21/05/2025 18:59

Juntada de Petição
12/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/11/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
02/10/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 01/10/2024 18:31:51)
01/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 01/10/2024 18:31:51)
01/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 01/10/2024 18:31:51)
01/10/2024 18:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*22-46
08/09/2024 12:01

Decisão interlocutória
29/08/2024 00:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/03/2024 13:38

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
24/08/2022 13:58

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
09/08/2022 10:23

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/04/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
06/04/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/04/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/04/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/04/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/03/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F)
29/11/2021 10:53

Juntada de Petição
27/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 121
13/11/2021 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
25/10/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/10/2021 19:46

Remetidos os Autos - ESCAC02 -> ESVITNUCONT
20/10/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 19:05

Despacho
20/10/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
11/10/2021 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/09/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/09/2021 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/09/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/09/2021 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2021 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2021 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
24/08/2021 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 07:32

Despacho
23/08/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
27/07/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/07/2021 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/07/2021 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/07/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
30/06/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 18:04

Despacho
23/06/2021 20:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/06/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/05/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/05/2021 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 07:12

Despacho
13/05/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02
12/05/2021 13:18

Transitado em Julgado
12/05/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/04/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/04/2021 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/04/2021 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/04/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2021 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2021 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2021 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2021 06:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2021 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/04/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/03/2021 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
27/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/03/2021 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/03/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/03/2021 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/03/2021 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/04/2021 13:00 Sequencial: 683
11/03/2021 14:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/03/2021 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
25/02/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
14/02/2021 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
08/02/2021 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
08/02/2021 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
03/02/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:54

Juntada de Petição
29/01/2021 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/01/2021 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/01/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/12/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
02/12/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 18:43

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
14/10/2020 19:38

Juntada de Petição
19/09/2020 11:21

Juntada de Petição
02/09/2020 09:42

Autos com Juiz para Sentença
27/07/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
26/06/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/05/2020 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/05/2020 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 19
22/04/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
15/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2020 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/10/2019 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/09/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
12/09/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
04/09/2019 12:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 16:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 16:33

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/07/2019 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2019 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2019 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/06/2019 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2019 17:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/04/2019 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00