25/08/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-95 processada no TRF2 com o no. 50289565820254029445/TRF (BRUM KUSTER, MARQUES & FRAGOSO ADVOGADOS)
24/07/2025 18:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-95
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
16/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 119
16/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001908-14.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: BRUM KUSTER, MARQUES & FRAGOSO ADVOGADOSADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO Pelo julgado destes autos, (i) a multa devida pela parte autora foi reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 550,00; (ii) a parte autora restou condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e (iii) a ANTT foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre a multa cobrada e a multa devida, majorados em 15% em sede de Agravo em Recurso Especial/STJ e de 10% em sede de Agravo em Recurso Extraordinário/STF.

Depósito garantidor Com a redução do valor da multa, parte do depósito em garantia foi entregue à ANTT e parte devolvida à parte autora, conforme comprovantes acostados aos evento 95, DOC1. Registra-se que, antes de serem requisitadas as operações bancárias, a ANTT informou o valor atualizado da multa (R$ 846,45 até 31/07/2023), com o qual a parte autora concordou - evento 75, DOC1 -, não tendo havido lide a respeito. Honorários devidos pela parte autora à ANTT A satisfação da obrigação de pagamento de verba honorária de sucumbência à ANTT já foi declarada na decisão proferida no evento 82, DOC1, que extinguiu o referido cumprimento de sentença.

Honorários devidos pela ANTT à representação da autora A sociedade de advogados que representa a parte autora requereu o cumprimento de sentença, referente seus honorários advocatícios, pelo valor de R$ 647,25 em 09/2022 - evento 53, DOC1.

Com fundamento no entendimento pacífico do STJ, naquela ocasião, de que seriam devidos honorários em cumprimento de sentença quando o valor exequendo fosse requisitado por RPV (entendimento alterado a partir do julgamento do Tema Repetitivo 1190 - STJ)1, foram arbitrados honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de 10% sobre o valor total exequendo (R$ 64,72).

Intimada para impugnação, a ANTT veio aos autos concordar, expressamente, com o cálculo exequendo - evento 62, DOC1 -, mas não com os honorários arbitrados na fase de cumprimento.

Opôs embargos de declaração, rejeitados pela decisão do evento 82, DOC1, e interpôs agravo de instrumento.

Neste momento, o Agravo de Instrumento nº 5004844- 70.2024.4.02.0000 já se encontra julgado/provido para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à ANTT, na fase de cumprimento: ACORDÃO (processo 5004844-70.2024.4.02.0000/TRF2, evento 24, DOC1): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Preclusa, portanto, a questão, deve a RPV acostada ao evento 96, DOC1 ter o seu valor retificado para R$ 647,25 em 09/2022, independentemente de decurso de prazo relacionado a esta decisão, sendo desnecessária a respectiva atualização, que será procedida pelo próprio sistema de requisições, a partir da data-base indicada.

Ante o exposto: 1.

Retifique-se a requisição de pagamento, exclusivamente no que se refere ao seu valor (para R$ 647,25), intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 3. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 4. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.

Posteriormente, com o julgamento da Tema Repetitivo 1190, foi firmada a tese de que, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
13/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
13/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-95
13/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:15

Despacho
19/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048447020244020000/TRF2
24/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048447020244020000/TRF2
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/06/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 14/06/2024 15:10:24)
14/06/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 14/06/2024 15:10:24)
14/06/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 14/06/2024 15:10:24)
14/06/2024 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-95
12/06/2024 15:44

Juntado(a)
18/04/2024 14:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048447020244020000/TRF2 referente ao evento 9
17/04/2024 22:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048447020244020000/TRF2
15/04/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
15/04/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/04/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/04/2024 10:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048447020244020000/TRF2
12/04/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/12/2023 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/12/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/12/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/10/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 70
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
27/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 12:39

Determinada a intimação
06/09/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2023 10:15

Juntada de Petição
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/06/2023 11:48

Juntada de Petição
27/06/2023 11:36

Juntada de Petição
27/06/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2023 11:23

Juntada de Petição
23/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:42

Determinada a intimação
23/06/2023 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/12/2022 09:43

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/09/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/08/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:56

Determinada a intimação
20/08/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 16:02

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022
15/08/2022 16:37

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50019081420184025002
07/01/2022 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)
30/09/2020 11:09

Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
30/09/2020 10:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/09/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
15/09/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:36

Determinada a intimação
24/07/2020 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/05/2020 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
24/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2020 12:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
30/10/2019 17:55

Juntada de Petição
30/09/2019 19:15

Autos com Juiz para Sentença
19/08/2019 08:35

Juntada de Petição
13/08/2019 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2019 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
06/08/2019 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2019 15:10

Juntada - Peças Digitalizadas
01/07/2019 17:01

Juntada de Petição
28/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2019 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/06/2019
01/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/05/2019 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
22/05/2019 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2019 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2019 12:20

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
20/03/2019 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2019 16:02

Juntada de Petição
08/02/2019 18:10

Juntada de Petição
08/02/2019 11:26

Juntado(a)
22/01/2019 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/01/2019 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2018 11:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2018 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2018 11:37

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
08/10/2018 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2018 13:31

Lavrada Certidão
04/10/2018 16:39

Juntada de Petição
25/09/2018 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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