09/09/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 09:37

Juntada de Petição
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 17:24

Juntada de Petição
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127961-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SILVIO BATISTA CHAGASADVOGADO(A): MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB164557703-9, com DIB em 01/03/2014, considerando o tempo de contribuição de 37 anos, 4 meses e 13 dias e a RMI de R$4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:27

Juntado(a)
27/01/2025 11:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 24/01/2025 18:24:54)
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 11:41

Juntado(a)
13/04/2024 13:53

Juntada de Petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 14:13

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 12:51

Determinada a intimação
08/01/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 10:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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