12/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 10:51

Determinada a intimação
26/08/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 12:42

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036711-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REALIZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a ilegalidade e a inconstitucionalidade das exigências contidas na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, relativamente à apresentação de comprovante de Certificado de Nível Superior Completo e de Certificado de Curso Específico para o exercício da profissão de Diretor de Ensino de CFC; b) DETERMINAR ao DETRAN/ES que se abstenha de efetuar as exigências acima em face da parte autora e que proceda à inclusão/credenciamento do Diretor de Ensino da requerente, Sra. VALDIRENE FIRMINO DA COSTA, salvo a existência de outro óbice para tanto (Processo Administrativo nº 90549147).

EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Isenção de custas remanescentes em relação à UNIÃO FEDERAL e ao DETRAN/ES, diante do que dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Todavia, condeno-os, pro rata, a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, por apreciação equitativa, já que o valor da causa é baixo, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, já que ilíquida e contrária à Fazenda Pública.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
16/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:31

Determinada a intimação
07/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 11:18

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 14:51

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
12/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:52

Concedida a tutela provisória
11/11/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:36

Determinada a intimação
06/11/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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