06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004242-69.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: KELLY CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 26/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 23:05

Despacho
27/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004242-69.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: KELLY CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 26/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
26/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
16/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004242-69.2024.4.02.5112/RJAUTOR: KELLY CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de (CPF *24.***.*12-11), o benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 631.446.978-7), desde o dia posterior à cessação administrativa indevida (DIB em 07/09/2023).

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde a data do restabelecimento, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao /Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, nos termos do que preceitua a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 1771, devendo a autarquia ré atentar-se para o cumprimento do item 2 da referida tese, que preceitua que "A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
11/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004242-69.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: KELLY CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
26/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004242-69.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: KELLY CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 13/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
13/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Determinada a intimação
10/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/05/2025 22:26

Determinada a intimação
05/05/2025 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 06:13

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 07:29

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
22/04/2025 00:53

Juntada de Petição
18/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 13:47

Juntada de Petição
04/02/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2025 11:25:16)
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
04/11/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KELLY CASTRO DE OLIVEIRA <br/> Data: 17/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
30/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:45

Despacho
11/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:45

Despacho
30/09/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004059-57.2022.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35, 44
28/09/2024 17:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/09/2024 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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