19/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001483-44.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ISABELA GUIMARAES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALMAR JOSÉ DOS REIS (OAB SP431772) DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo transcorrido e tendo em vista o teor da decisão de evento 113, no sentido da parte comparecer novamente à agência bancária, a fim de realizar o levantamento do Requisitório, intime-se para que esclareça se já houve o levantamento do valor.

Na hipótese de resposta negativa, providencie a secretaria a intimação imediata do Banco do Brasil, determinada na decisão de evento 113.

Prazo: 5 dias úteis.
17/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:39

Decisão interlocutória
17/09/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51375837520254029666/TRF2
18/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001483-44.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ISABELA GUIMARAES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALMAR JOSÉ DOS REIS (OAB SP431772) DESPACHO/DECISÃO Evento 111: A requerente informa que não conseguiu realizar o levantamento do Requisitório de Pagamento expedido em favor da menor ISABELA GUIMARAES SILVA (12 anos), uma vez que o banco depositário exigiu a assinatura de ambos os genitores para liberação do valores.

Cumpre salientar que MARCELA DE CASTRO GUIMARAES é genitora da parte autora, ISABELA GUIMARAES SILVA, e sua representante processual no presente feito, conforme documentação acostada nos autos sob o evento 1. Considerando que a autora conta hoje com 12 anos de idade, sendo considerada, portanto, absolutamente incapaz, compete à sua genitora o exercício da representação judicial e extrajudicial, nos termos do art. 3º, caput; c/c art. 1.634, VII, ambos do Código Civil. Nos termos da parte final do art. 1.631 do Código Civil, verifica-se que, na falta ou impedimento de qualquer dos pais, compete ao outro o exercício exclusivo do poder familiar.

Uma vez que o dispositivo legal não exigiu a atuação conjunta dos genitores, de outra forma, previu que na ausência de um, o outro exerceria o múnus com exclusividade, portanto, não encontra amparo legal a exigência do banco depositário.

Vale destacar que o Ofício de Pagamento de evento 108 foi expedido na modalidade REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ, o que dispensa a emissão de qualquer outro documento por parte do Juízo.

Posto isso, intime-se a Sra.

MARCELA DE CASTRO GUIMARAES para que compareça novamente à agência bancária, a fim de realizar o levantamento do Requisitório.

Oriente-a a levar consigo o presente decisum, bem como o Ofício de Pagamento de evento 108, a fim de evitar eventual exigência de Alvará Judicial.

Considerando que a peticionante não identificou a agência bancária na qual ocorreu o fato, intime-a para que informe em qual agência foi atendida, a fim de que a Secretaria do Juízo promova a intimação através de e-mail.

Com a informação, providencie a Secretaria a intimação por correio eletrônico da agência do Banco do Brasil acerca da presente decisão.

Com a notícia do levantamento da quantia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Saliento que o descumprimento da ordem judicial por parte da agência bancária poderá dar ensejo à cominação de multa.
15/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:57

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:11

Juntada de Petição
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
31/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137585-45.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137584-60.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137583-75.2025.4.02.9666/TRF (ISABELA GUIMARAES SILVA)
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001483-44.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: ISABELA GUIMARAES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALMAR JOSÉ DOS REIS (OAB SP431772)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
11/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-11 processada no TRF2 com o no. 51375854520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-11 processada no TRF2 com o no. 51375846020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-11 processada no TRF2 com o no. 51375837520254029666/TRF (WALMAR JOSÉ DOS REIS)
11/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-11 processada no TRF2 com o no. 51375837520254029666/TRF (ISABELA GUIMARAES SILVA)
10/06/2025 15:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-11
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 14:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-11
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:07

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 18:30

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
25/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 19:29

Homologada a Transação
14/04/2025 18:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:30

Determinada a intimação
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/03/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 21:37

Juntada de Petição
13/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:58

Determinada a intimação
13/01/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELA GUIMARAES SILVA <br/> Data: 11/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL B
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:41

Determinada a intimação
02/11/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 20:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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