16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002169-05.2025.4.02.5108/RJAUTOR: GILSELY FIGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO
12/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 20:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 17:09

Determinada a citação
30/06/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002169-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: GILSELY FIGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Após, retornem conclusos.
16/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:54

Determinada a intimação
16/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002169-05.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: GILSELY FIGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL
13/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
13/06/2025 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/04/2025 05:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:10

Perícia designada - <br/>Periciado: GILSELY FIGUEIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 10/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
25/04/2025 22:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
25/04/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 19:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/04/2025 11:05

Juntado(a)
25/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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