11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5104382-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: DANIELI FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MARCELINO (OAB RJ245250)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO (OAB RJ114830)APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

REQUISITOS.

PARTICIPAÇÃO NO ENEM.

NOTA DE CORTE.

PODER REGULAMENTAR.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelo contra sentença que rejeitou pleito voltado à obtenção de financiamento estudantil pelo chamado FIES. 2 - Conforme autorizado pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa.

As portarias editadas pelo MEC não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigirem a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público.

Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada.

Apelante que já tem graduação anterior e não foi aprovada para o financiamento na via administrativa.

E não cabe ao Judiciário adentrar o mérito dos critérios adotados. 3 -Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
01/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
01/09/2025 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 12:07

Sentença confirmada - por unanimidade
23/08/2025 15:53

Lavrada Certidão
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00
08/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5104382-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: DANIELI FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MARCELINO (OAB RJ245250) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO (OAB RJ114830) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
07/08/2025 17:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
07/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/08/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 129
06/08/2025 20:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5104382-81.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.
30/07/2025 12:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007765-95.2024.4.02.5110

Maria de Fatima de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5028788-36.2024.4.02.5001

Cleses Reboucas Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 5011923-04.2021.4.02.5110

Jorge Jose Barreto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5005050-80.2024.4.02.5110

Sergio Figueiredo Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5104382-81.2023.4.02.5101

Danieli Ferreira de Lima Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo