11/09/2025 17:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01S para RJTRI01F)
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 18:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
31/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-13.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ELAINE CRISTINA MARQUES COELHO BRUMADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pretende compelir a CEF a reduzir o valor das parcelas dos contratos nº 19.0195.110.0021087-80 e nº 19.1800.110.0003958- 89. Alega a autora que, em 2021, pactou com a CEF os contratos de empréstimo consignado nº 19.0195.110.0021087-80 no valor de R$82.742,67 e, em 13/04/2022, o contrato nº 19.1800.110.0003958-89 no valor de R$5.793,45.

Aduz que o valor das prestações dos aludidos contratos é de R$1.187,12 e R$97,34 respectivamente e que possuem juros abusivos.

Pretende a redução das parcelas para o pagamento de R$951,07 e R$56,23.

Decido.

Inicialmente defiro a gratuidade de justiça ante a declaração de hipossuficiência apresentada no evento 10, anexo 5.

O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual pois os fatos alegados pela parte autora demandam instrução probatória.

Assim, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, impõe-se a rejeição do requerimento.

Desta forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se.

Intimem-se.
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:28

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJTRI01F para RJTRI01S)
27/02/2025 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/02/2025 18:10

Declarada incompetência
26/02/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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