08/09/2025 11:24

Alterado o assunto processual
01/09/2025 15:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G03)
01/09/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039080-80.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: MARIA LUCIA CANAL BELMOKADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 28/08/2025 - RECURSO INOMINADO
28/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039080-80.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA LUCIA CANAL BELMOKADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)SENTENÇAIV ? Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: Sanar a omissão apontada, reconhecendo o direito da parte autora à reafirmação da DER para 09/10/2024, com concessão do benefício pela regra de pontos (art. 15 da EC 103/2019); Determinar que o INSS refaça o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), com base na regra do art. 15 da EC 103/2019, sem aplicação do fator previdenciário, e que revise o benefício desde a nova DIB (DER reafirmada); e Determinar que, na apuração das parcelas vencidas, sejam descontados os valores já recebidos pela parte autora entre 22/07/2024 e 08/10/2024, evitando-se duplicidade de pagamentos.
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039080-80.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA LUCIA CANAL BELMOKADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)SENTENÇADISPOSTIVO: Do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: Determinar a averbação do período de 01/02/1998 a 31/01/1999 trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, levando-se em consideração os salários de contribuição apresentados nas fichas financeiras; Levar em consideração no PBC os valores pagos pelo Estado Espírito Santo, conforme as fichas financeiras (evento 1, PROCADM8, fls. 72 a 80 e evento 1, PROCADM9, fls. 1 a 3); e art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
11/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2025 11:28

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 17:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 17:00

Determinada a citação
27/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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