07/08/2025 20:27

Baixa Definitiva
07/08/2025 20:27

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011935-37.2024.4.02.5102/RJAUTOR: IVONE DE ANDRADE BOLLERADVOGADO(A): ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (OAB RJ117923)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001), ressalvada a hipótese de interposição de recursos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
15/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011935-37.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: IVONE DE ANDRADE BOLLERADVOGADO(A): ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (OAB RJ117923) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, registra-se a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por falecimento de IVONE DE ANDRADE BOLLER, juntada no ev. 17 - OUT 4.

II - Ev. 17 - PET 1.

HOMOLOGO a habilitação da requerente e determino o envio dos autos à Secretaria para que diligencie no sentido de promover as anotações devidas, devendo constar no polo ativo da demanda, na qualidade de sucessora ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER, CPF .077 695.767-84.

III - INDEFIRO a Gratuidade de Justiça, em face da aquisição dos bens indicados na esritura pública.

IV - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

V - Intime-se a parte autora, postulante em causa própria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): a) Comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido (prestações vencidas e 12 vincendas), devendo, se for o caso, emendar a inicial dando novo valor à causa; b) Junte comprovante de residência, para fins de verificação da competência; c) Junte termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

VI - Cumprido integralmente o item V, voltem os autos conclusos.
16/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:47

Despacho
24/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição
11/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:34

Despacho
17/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 01:06

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 14:09

Juntada de Petição
19/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:54

Despacho
19/11/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 15:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/11/2024 22:26

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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