06/08/2025 20:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000958-49.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: POSTO RIO ESTORIL LTDAADVOGADO(A): HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970)SENTENÇAAnte o exposto: I - Deixo de conhecer s embargos de declaração opostos no ?evento 6, DESPADEC1?, nos termos da fundamentação; II - Concedo a segurança e mantenho a liminar inicialmente deferida, no art. 487, inciso I do CPC, para: (a) declarar o direito da parte autora de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS-ST(destacado na nota fiscal) na base de cálculo dessas contribuições, haja vista a inexistência de relação jurídico-tributária que o justifique. (b) declarar o direito de a parte autora compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal.

Custas ex lege.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença amparada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; contudo, podendo ser entendido, pelo órgão superior, que não se aplica o art. 496, § 4o, inc.

II, do CPC ao mandado de segurança, submeto a presente sentença à remessa necessária.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. TRF2.
05/06/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 21:06

Concedida a Segurança
10/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:05

Determinada a intimação
24/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:35

Concedida a tutela provisória
11/02/2025 19:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
11/02/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:17

Juntada de Petição
07/02/2025 13:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE01F)
07/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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