29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018760-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUARACY JOSE PORTUGALADVOGADO(A): YASMIN GABRIELA SOUZA TEIXEIRA (OAB MG199830) DESPACHO/DECISÃO Evento 31: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:15

Determinada a intimação
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 22:06

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 22:06

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
14/07/2025 17:28

Juntada de Petição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018760-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUARACY JOSE PORTUGALADVOGADO(A): YASMIN GABRIELA SOUZA TEIXEIRA (OAB MG199830)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, a, do CPC, para a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos vinculados ao RGPS (NB 157.111.499-5 e NB 150.397.675-8), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (24/09/2024), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde DATA, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
17/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/03/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:40

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 14:17

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:42

Decisão interlocutória
26/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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