16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
08/09/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081413-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO DA CONCEICAO MACHADOADVOGADO(A): DIOGO FELIPE PEREIRA RAMOS (OAB RJ229089)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intimem-se o Banco Cetelem, o INSS bem como o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, decorrente do direito declarado na sentença ("cancelar o empréstimo nº 352373848, devendo o INSS proceder o cancelamento dos descontos"). 2 - Da rejeição dos cálculos de liquidação Outrossim, rejeito os cálculos apresentados pela parte autora no Evento n.º 78, haja vista o descabimento da incidência de multa, uma vez ainda não estar caracterizada mora dos réus, para lhe justificar a aplicação. 3 - Da obrigação de pagar em face do réu Banco Cetelem (danos materiais) Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação atualizada do julgado, a título de indenização por danos materiais e em face do Banco CETELEM, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente o Banco CETELEM, para ciência dos referidos cálculos, tendo em vista o depósito judicial da importância liquidada e posterior comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante a juntada nos autos da corrrespondente Guia de Depósito Judicial.

Comprovado nos autos o depósito integral do valor da condenação, expeça a Secretaria o competente alvará judicial, observando-se o destaque relativo ao contrato de honorários de Evento n.º 75.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, proceda a Secretaria ao bloqueio do valor liquidado pela parte autora, acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 523 do CPC, mediante o procedimento da penhora on line, tendo como executado o Banco CETELEM. 4 - Da obrigação de pagar em face do réu Banco PAN (danos morais) De igual modo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação atualizada do julgado, a título de indenização por danos morais e em face do Banco PAN, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzindo-se o pagamento já efetuado pelo referido Banco no Evento n.º 76.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente o Banco PAN, para ciência dos referidos cálculos, tendo em vista o depósito judicial de eventual importância que ainda se faça pendente de pagamento e posterior comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante a juntada nos autos da corrrespondente Guia de Depósito Judicial.

Comprovado nos autos o depósito integral do valor da condenação, expeça a Secretaria o competente alvará judicial, observando-se o destaque relativo ao contrato de honorários de Evento n.º 75.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito de eventual importância que ainda se faça pendente de pagamento, proceda a Secretaria ao bloqueio do valor liquidado pela parte autora, acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 523 do CPC, mediante o procedimento da penhora on line, tendo como executado o Banco PAN. Rio de Janeiro, 28/08/2025.
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:18

Determinada a intimação
28/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 20:13

Juntada de Petição
18/08/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição
17/07/2025 20:06

Juntada de Petição
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081413-72.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO DA CONCEICAO MACHADOADVOGADO(A): DIOGO FELIPE PEREIRA RAMOS (OAB RJ229089)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a.1) Condenar o BANCO CETELEM S.A., em declarar a inexistência do empréstimo nº 352373848, devendo o INSS proceder o cancelamento dos descontos. a.2) Condenar o BANCO CETELEM S.A., na obrigação de restituir, de forma simples, eventuais valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescendo correção monetária, a contar de cada supressão indevida, mais juros de mora desde a citação, também em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 08/12/21, a partir de quando será usada unicamente a taxa SELIC, em conformidade dom a EC 113/21. a.3) Condenar  o BANCO PAN S.A., em caráter principal, e o INSS, a título subsidiário, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidentes correção monetária e juros moratórios nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao réu ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA por incompetência deste juízo. À luz do artigo 183 do Código Civil e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconheço o direito do BANCO CETELEM S.A. de reclamar as quantias eventualmente recebidas pela parte autora, mediante compensação pelo valor da presente condenação em favor da requerente.

Proceda à Secretaria a retificação do polo passivo, conforme solicitado em evento 64.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, cumpra-se.                                           Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.                                Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 18:48

Juntada de Petição
03/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
14/10/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 13:15

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/10/2024 15:36

Despacho
30/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 17:51

Juntada de Petição
15/08/2024 02:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 16:53

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2024 12:29

Juntado(a)
21/06/2024 12:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2024 17:18

Despacho
27/05/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 13:04

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2024 18:58

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/04/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:34

Determinada a intimação
18/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 16:11

Juntado(a)
16/02/2024 15:50

Juntado(a)
16/01/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/01/2024 21:23

Despacho
12/01/2024 11:54

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 11:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/11/2023 15:17

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 16:37

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 19:17

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 19:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/10/2023 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 12:12

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 04:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:39

Determinada a intimação
04/09/2023 11:07

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 16:41

Determinada a intimação
28/07/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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