01/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011973-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: STELLA MARIS VILLANI SIMINIADVOGADO(A): STELLA MARIS VILLANI SIMINI (OAB RJ046680) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer compensação financeira da União Federal, com base na Lei nº 14.128/2021, em razão do falecimento de seu companheiro, PEDRO di MARCO da CRUZ, profissional de saúde que teria trabalhado diretamente no atendimento a pacientes com Covid-19 durante a emergência de saúde pública.

A referida lei estabelece a concessão de compensação aos beneficiários de profissionais de saúde que, atuando diretamente no atendimento de pacientes com Covid-19, tenham falecido ou ficado permanentemente incapacitados em decorrência da doença.

Nos autos, a autora comprovou seu vínculo com o falecido e o diagnóstico laboratorial da Covid-19.

Todavia, os documentos apresentados não demonstram claramente que o falecido prestava atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 durante o período da emergência de saúde pública (ESPIN-Covid-19, conforme Portaria MS nº 188/2020), requisito legal essencial para o direito à compensação.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que o falecido trabalhava no atendimento direto a pacientes com Covid-19, apresentando documentos ou informações que atestem essa condição.

Após, dê-se vista à União Federal para se manifestar, pelo mesmo prazo.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.
12/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:29

Determinada a intimação
11/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 15:13:21)
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:37

Determinada a citação
12/02/2025 20:51

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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