26/08/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 08:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/08/2025 08:40

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/08/2025 11:17

Despacho
20/08/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034222-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIANA SCHWARCFUTERADVOGADO(A): FABIANA SILVA ALVES CARNEIRO (OAB RJ188762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIANA SCHWARCFUTER em face da UNIÃO objetivando a percepção de 1/3 (um terço) da pensão militar e demais consectários, deixada por seu genitor, BERNARDO SCHWARCFUTER.

Aduz a autora que após o óbito de seu pai, em 16/12/2020, a sua genitora, JOANA ROSA SCHWARCFUTER, foi habilitada ao recebimento da pensão e, após a morte desta, em 08/10/2023, ela e suas duas irmãs, ROSA DE FÁTIMA SCHWARCFUTER e JACQUELINE SCHWARCFUTER, pleitearam habilitação à pensão militar em reversão, porém somente esta última teve sua habilitação concedida.

Informa ter interposto recurso administrativo para obter a reversão da pensão, já que preenche os requisitos legais, todavia teve seu pedido indeferido.

Segundo afirmado pela própria autora nos autos, ela possui duas irmãs, ROSA DE FÁTIMA SCHWARCFUTER e JACQUELINE SCHWARCFUTER, que também pleitearam habilitação à pensão militar em reversão, sendo que apenas a JACQUELINE SCHWARCFUTER teve sua habilitação concedida.

Ademais, consta no Título de Pensão Militar de sua genitora (TPM nº 149087) que ela dividia a pensão militar com Jacqueline, filha do instituidor, na cota-parte de 1/6, e que fora incorporada a sua pensão as cotas-partes da autora e de sua outra filha, Rosa de Fátima, na cota-parte de 1/6 cada (evento 1, anexo 9).

Diante da natureza da presente demanda, fica claro que a ausência da intimação de um dos beneficiários da pensão militar para figurar no feito, levaria a um vício de nulidade pela violação ao dispositivo no art. 114, do CPC, que é hipótese de litisconsórcio necessário (in verbis): "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de citação de todos interessados nos casos envolvendo beneficiários de pensão pertencentes à mesma classe e com igualdade de direito.

Por outro lado, verifico que não houve a citação de suas irmãs, ROSA DE FÁTIMA SCHWARCFUTER e JACQUELINE SCHWARCFUTER, nos presentes autos. À vista disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação de suas irmãs, ROSA DE FÁTIMA SCHWARCFUTER e JACQUELINE SCHWARCFUTER (evento 1, anexo 9), ocasião em que a autora deverá fornecer os endereços onde a Sra.

Rosa de Fátima e a Sra.

Jacqueline poderão ser localizadas. Cumprida a determinação acima, providencie a Secretaria a inclusão de ROSA DE FÁTIMA SCHWARCFUTER e JACQUELINE SCHWARCFUTER, no polo passivo da presente demanda, em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário.

Após, expeça-se mandado de citação em face das rés acima mencionadas, para apresentarem resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC).

Na oportunidade deverão juntar cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a demandante indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Após, retornem os autos conclusos.
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:26

Determinada a intimação
02/12/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 08:51

Juntada de Petição
02/07/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:07

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17S para RJSPE01S)
03/06/2024 15:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:53

Declarada incompetência
23/05/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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