05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003137-04.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: JARBAS MOREIRA FILHOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JARBAS MOREIRA FILHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio do qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do abono de permanência quando do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária especial, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

II - Este Juízo julgou procedente o pedido nos seguintes termos: "(...)Julgo PROCEDENTE para reconhecer o direito da parte autora receber o abono de permanência desde a data da implementação dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, bem como para condenar a a Ré ao pagamento dos atrasados desde a implementação dos requisitos para aposentadoria especial, observado o quinquídio legal, com correção monetária desde a data em que cada pagamento do que constitui objeto da presente ação deveria ter ocorrido, pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/91); e de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV. O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo das parcelas questionadas deverá ser devidamente comprovado pela parte ré. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...)" (evento 54, SENT1) III - Interposto recurso contra a sentença pela parte autora, a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, ante a dissonância entre a fundamentação da senteça e a realidade fática do caso concreto. Sem condenação em honorários ante a anulação de ofício. (evento 68, RELVOTO1 e evento 68, ACOR2 - fase recursal) IV - O acórdão transitou em julgado em 16/07/2025. DETERMINO: Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Superior Instância que ANULOU DE OFÍCIO a sentença, notadamente, que a parte autora seja intimada a se manifestar sobre a atividade que desempenha e, após eventual necessidade de instrução probatória, seja prolatada nova sentença, considerando a efetiva atividade desempenhada pela parte autora.

Prazo 10 dias.
11/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:22

Determinada a intimação
21/07/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIG01
16/07/2025 12:18

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003137-04.2022.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: JARBAS MOREIRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) administrativo. servidor. abono de permanência. aposentadoria especial. motorista oficial cedido ao sus. servidor não ocupa o cargo de guarda de endemias como fundamentado na sentença. anulação de ofício da sentença. intimação da parte autora quanto à atividade de fato realizada. prolação de nova sentença considerando o quadro fático. recurso prejudicado. sentença anulada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA Sem condenação em honorários ante a anulação de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Prejudicado o recurso - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 20:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/01/2025 11:54

Determinada a intimação
20/01/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:17

Juntada de Petição
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/11/2024 19:19

Intimado em Secretaria
12/11/2024 19:19

Intimado em Secretaria
12/11/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 19:16

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 45 - Conclusos para julgamento - 07/08/2024 09:20:27
12/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 09:20

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:19

Despacho
19/05/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:27

Convertido o Julgamento em Diligência
15/09/2023 18:39

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2023 16:41

Despacho
30/05/2023 22:06

Juntada de Petição
05/05/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 11:43

Juntada de Petição
24/04/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:21

Determinada a intimação
24/03/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2022 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 09:16

Determinada a citação
03/11/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 14:00

Despacho
05/09/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2022 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 21:41

Despacho
01/07/2022 14:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:14

Despacho
18/04/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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