07/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007585-22.2023.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: RODRIGO OTAVIO KUROKAVA LORENCINIADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:45

Determinada a intimação
17/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 12:28

Juntada de Petição
30/06/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007585-22.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO OTAVIO KUROKAVA LORENCINIADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 16.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela autora, relativas a folgas indenizadas, folgas de quarentena, folgas pagas, descansos pagos, dobras e dobras pagas; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este título, conforme contracheques que instruem a inicial (evento 1, CHEQ8), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 3.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 61.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERANDO A DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR de modo a CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ , para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO ÀS RUBRICAS FOLGAS DE QUARENTENA, FOLGAS PAGAS, DESCANSOS PAGOS, DOBRAS E DOBRAS PAGAS, MANTIDA A SENTENÇA PROCEDENTE APENAS QUANTO À RUBRICA FOLGA INDENIZADA .

Sem custas e sem honorários pela recorrente União Federal parcialmente vencedora.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:03

Determinada a intimação
16/06/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
16/06/2025 12:18

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2024 18:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/08/2024 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/08/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2024 09:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2024 22:24

Juntada de Petição
16/06/2024 22:22

Juntada de Petição
12/06/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2024 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/05/2024 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/04/2024 08:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
28/04/2024 19:42

Juntada de Petição
25/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento
31/12/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:04

Determinada a intimação
24/11/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
24/11/2023 08:44

Juntada de Petição
16/11/2023 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 19:01

Determinada a intimação
08/11/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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