15/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 12:57

Alterado o assunto processual
11/09/2025 11:29

Juntada de Petição
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:49

Determinada a intimação
10/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 21:30

Juntada de Petição
29/07/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2025 15:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
17/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005071-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RISOLENE GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:53

Determinada a intimação
11/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005071-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RISOLENE GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no no benefício previdenciário de pensão por morte NB 131910397-6, titularizado pela parte autora, relativos às contribuições sob a nomenclatura ?CONTRIB.

AMBEC?, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde julho de 2023, sob a nomenclatura ?CONTRIB.

AMBEC?, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO AMBEC, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 08:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 13:59

Juntado(a)
22/05/2025 13:06

Juntado(a)
21/05/2025 12:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 20:56

Juntada de Petição
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
15/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 14:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:13

Concedida a tutela provisória
09/04/2025 06:08

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:49

Determinada a intimação
08/04/2025 05:38

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 15:47

Alterado o assunto processual
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:38

Determinada a intimação
28/02/2025 07:15

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:47

Determinada a intimação
27/01/2025 06:45

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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