TRF2 - 5006046-21.2023.4.02.5108
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659934620254029666/TRF (ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA)
-
23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659934620254029666/TRF (MATHEUS VEIGA DA SILVA HABERFELD)
-
23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659926120254029666/TRF (ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA)
-
23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659926120254029666/TRF (GABRIELLE DA SILVA MELLO)
-
23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659917620254029666/TRF (ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA)
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23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-24 processada no TRF2 com o no. 51659917620254029666/TRF (PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO)
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21/08/2025 19:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-24
-
31/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
23/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
23/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
-
15/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
-
14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006046-21.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Pais)ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)REQUERENTE: MATHEUS VEIGA DA SILVA HABERFELD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)REQUERENTE: GABRIELLE DA SILVA MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 13/07/2025 - Juntado(a) -
13/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
-
13/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/07/2025 15:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-24
-
03/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
-
17/06/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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10/06/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
10/06/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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09/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
-
06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006046-21.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Pais)ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)REQUERENTE: MATHEUS VEIGA DA SILVA HABERFELD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)REQUERENTE: GABRIELLE DA SILVA MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554) DESPACHO/DECISÃO evento 91, PET1.No que tange ao requerimento de pagamento dos valores atinentes à eventual prorrogação do benefício, conforme o disposto pelo INSS (evento 77, IMPUGNACAO1) e pelo MPF (evento 79, PROMOCAO1), evidentemente impende ao indeferimento, já que não consta no título judicial (evento 25, SENT1).
Intimem-se as partes.
Preclusa, considerando que apresentados os cálculos pelo INSS (evento 47, OUT2), houve a concordância da parte autora (evento 50, PET1), expeça(m)-se requisitório(s) para pagamento das quantia(s) abaixo discriminada(s), em favor do(s) seguinte(s) beneficiário(s): 1) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (parte autora) - R$ 5.065,63 (cinco mil sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizados até 05/2024 - (evento 47, OUT2); 2) GABRIELLE DA SILVA MELLO (parte autora) - R$ 5.065,63 (cinco mil sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizados até 05/2024 - (evento 47, OUT2); 3) MATHEUS VEIGA DA SILVA HABERFELD (parte autora) - R$ 5.065,63 (cinco mil sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizados até 05/2024 - (evento 47, OUT2); 4) ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (advogada do autor - honorários contratuais) - R$ 6.512,96 (seis mil quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos), atualizados até 05/2024 - (evento 47, OUT2 e evento 50, CONHON13); Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.
Havendo impugnação de qualquer das partes, venham os autos conclusos.
Não havendo impugnação, os requisitórios serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.
Após envio do(s) requisitório(s): 1 - PROCEDA-SE a suspensão do processo até a data indicada como prevista para o deposito do requisitório no processo em trâmite no TRF. 2 - Decorridos 60 (sessenta) dias do envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, sem constatação do seu depósito pela Secretaria do Juízo, venham os autos conclusos (art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). 3 - Comunicado pelo TRF2 o depósito do(s) requisitório(s), cientifique-se às partes (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023); 4 - A conta de depósito estará aberta à disposição do beneficiário, que fará o levantamento independentemente de alvará judicial, podendo obter todas as instruções para saque dos valores diretamente na página do TRF2 na internet (http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) ou através do Balcão Virtual deste Juízo; 5 - Certificado o(s) depósito(s) de todos os requisitórios de pagamento expedidos e intimadas as partes, dê-se baixa. -
05/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 21:39
Despacho
-
23/05/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2025 16:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILMARA VEIGA DA SILVA - EXCLUÍDA
-
23/05/2025 16:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELLE DA SILVA MELLO - EXCLUÍDA
-
23/04/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
15/04/2025 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
01/04/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
01/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
31/03/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
31/03/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
27/03/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 21:51
Determinada a intimação
-
07/03/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
06/03/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/02/2025 15:06
Juntada de Petição
-
25/02/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/01/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 19:40
Determinada a intimação
-
18/11/2024 15:36
Juntada de Petição
-
14/11/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/09/2024 11:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
09/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
20/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:47
Determinada a intimação
-
18/06/2024 14:52
Juntada de peças digitalizadas
-
18/06/2024 11:01
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
05/06/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
24/05/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 12:20
Determinada a intimação
-
21/05/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/05/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
15/05/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
25/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/04/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 11:20
Juntada de Petição
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/02/2024 23:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
26/02/2024 23:30
Decisão interlocutória
-
26/02/2024 10:47
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2024 10:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
26/02/2024 10:46
Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023
-
23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
30/01/2024 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
13/12/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
27/11/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/11/2023 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
23/11/2023 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/11/2023 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/11/2023 00:21
Homologada a Transação
-
13/11/2023 13:52
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
10/11/2023 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
08/11/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2023 15:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/11/2023 13:29
Juntada de Petição
-
07/11/2023 13:24
Conclusos para julgamento
-
07/11/2023 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/11/2023 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
03/11/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 15:55
Determinada a intimação
-
01/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
31/10/2023 15:57
Juntada de Petição
-
30/10/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
21/09/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
08/09/2023 22:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/09/2023 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 22:54
Determinada a citação
-
06/09/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 22:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
04/09/2023 20:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
04/09/2023 19:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
-
04/09/2023 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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