25/08/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-83 processada no TRF2 com o no. 51659951620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-83 processada no TRF2 com o no. 51659943120254029666/TRF (TIAGO BROWNE FERREIRA)
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-83 processada no TRF2 com o no. 51659943120254029666/TRF (JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA)
21/08/2025 19:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-83
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
13/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
13/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 15:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-83
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007276-86.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO evento 106, PET1 e evento 10, CONHON4, fl.2.

Inicialmente, em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, cumpre ponderar que, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios não podem ser aviltantes (art. 41), tampouco superar, quando somados aos honorários de sucumbência, as vantagens advindas ao constituinte (art. 38).

Desse modo, no momento de estipulação de honorários advocatícios com base em percentual do valor a ser recebido a título de atrasados pela parte autora, embora se tratando de contrato particular livremente celebrado entre os contratantes, há que se observar um limite máximo de forma a evitar lesão para a parte autora.

Outrossim, em julgamento proferido ainda no ano de 2011, o Superior Tribunal de Justiça limitou o percentual dos honorários contratuais fixados em cláusula quota litis ao patamar de 30% (trinta por cento) (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.).

O referido entendimento segue sendo aplicado pela corte superior, conforme julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional da 04ª Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2.

A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3.

Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais).(TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022).

Assim, considerando versar a presente demanda acerca de benefício de caráter alimentar e o entendimento jurisprudencial, limito o percentual dos honorários contratuais a 30% (trinta por cento) do valor devido a título de atrasados.

Intimem-se.

Sem oposição, considerando que apresentados os cálculos pelo INSS (evento 101, OUT2), houve a concordância da parte autora (evento 106, PET1), expeça(m)-se requisitório(s) para pagamento das quantia(s) abaixo discriminada(s), em favor do(s) seguinte(s) beneficiário(s): 1) JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA (parte autora) - R$ 497,64 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 04/2025 - (evento 101, OUT2); 2) TIAGO BROWNE FERREIRA (advogado do autor - honorários contratuais) - R$ 213,27 (duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), atualizados até 04/2025 - (evento 101, OUT2 e evento 10, CONHON4); 3) JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - Devolução à Seção Judiciária (honorários periciais) - R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), atualizados até 8/2024 - evento 51, CERT1.

Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Havendo impugnação de qualquer das partes, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, os requisitórios serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.

Após envio do(s) requisitório(s): 1 - PROCEDA-SE a suspensão do processo até a data indicada como prevista para o deposito do requisitório no processo em trâmite no TRF. 2 - Decorridos 60 (sessenta) dias do envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, sem constatação do seu depósito pela Secretaria do Juízo, venham os autos conclusos (art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). 3 - Comunicado pelo TRF2 o depósito do(s) requisitório(s), cientifique-se às partes (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023); 4 - A conta de depósito estará aberta à disposição do beneficiário, que fará o levantamento independentemente de alvará judicial, podendo obter todas as instruções para saque dos valores diretamente na página do TRF2 na internet (http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) ou através do Balcão Virtual deste Juízo; 5 - Certificado o(s) depósito(s) de todos os requisitórios de pagamento expedidos e intimadas as partes, dê-se baixa.
05/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:39

Despacho
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/03/2025 15:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 13:49

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/01/2025 17:08

Decisão interlocutória
24/01/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:27

Decisão interlocutória
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 13:25

Juntada de Petição
06/11/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/11/2024 13:57

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2024
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 00:42

Homologada a Transação
09/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
06/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 23:04

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2024 15:42

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2024 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 16:46

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 36
14/08/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/07/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA <br/> Data: 14/08/2024 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> P
01/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:28

Determinada a intimação
28/06/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:35

Determinada a intimação
18/04/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:32

Determinada a intimação
13/03/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 10:57

Juntada de Petição
23/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/02/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 22:47

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:08

Determinada a intimação
08/01/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
02/01/2024 11:39

Juntada de Petição
20/12/2023 13:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2023 12:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS501J)
20/12/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00