11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:22

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033139-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ EDUARDO CRUSCO YAGOADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 08/06/2019.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 05/2019 (evento 1, CCON6).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 07/07/1989 (evento 1, CNIS7). Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 1_CCON6), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 06/2019 os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" conforme especificado na petição e documentos do Evento 34 (evento 34, PET1. evento 34, FINANC2).

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
13/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:36

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 08:13

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 18:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:34

Determinada a citação
07/10/2024 08:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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