15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 11:10

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-09.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GILSON DOMICIANOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 24/04/2023 e cancelamento (DCB) em 15/06/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
11/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/02/2025 17:07

Despacho
10/02/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 10/02/2025 16:00. Refer. Evento 11
10/02/2025 15:24

Juntada de Petição
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/01/2025 16:52

Determinada a intimação
21/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 10/02/2025 16:00
09/12/2024 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2024 08:04

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 01:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 05:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 14:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 14:32

Determinada a citação
10/06/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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