15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 16:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:26

Determinada a intimação
05/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:19

Determinada a intimação
28/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 14:33

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056350-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TOMAS AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a do CPC para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.

Ademais, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria referentes aos 5 anos anteriores a propositura do feito, por força do período prescrito, e respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprimento, cinte que esta sentença tem valor de oficio.

Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:24

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056350-74.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: TOMAS AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 13/06/2025 - Determinada a citação
16/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 15:53

Determinada a citação
09/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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