02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017051-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NILTON DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
14/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
13/08/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:58

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017051-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NILTON DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
18/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 10:14

Determinada a citação
13/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108801-47.2023.4.02.5101

Uniao

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Esquenazi Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5003555-98.2024.4.02.5110

Davi Motta Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/04/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5004219-95.2025.4.02.5110

Bruno Mariano de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cintia Albuquerque Bezerra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5016670-26.2023.4.02.5110

Robson de Paula Fernandes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/08/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 5052745-28.2022.4.02.5101

Supermercados Mundial LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Soraya Ribas Sampaio Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2022 13:13

Exibir Processo