23/07/2025 19:38

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO26 -> TRF2
23/07/2025 19:36

Juntado(a)
27/06/2025 16:05

Expedição de ofício
24/06/2025 17:25

Despacho
18/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:07

Despacho
13/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:22

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 51149607420214025101/TRF2
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000003-78.2023.4.02.5040/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: FRANCISCO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): Jamilson José Endlich (OAB ES026309) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ÓBITO DA PARTE AUTORA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de obrigação de fazer ajuizada em face da União e do Estado do Espírito Santo, em virtude do óbito do autor.

A sentença extinguiu o processo sem fixação de honorários sucumbenciais. 2.

Após voto divergente que converteu o processo em diligência, houve o pedido de habilitação do advogado nos autos, nos termos do que foi determinado. 3. Aplica-se o Princípio da Causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, de modo que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente da extinção do processo por fato superveniente, como o falecimento do autor. 4.

O deferimento da tutela antecipada pelo juízo de primeira instância, mantido em sede recursal, indica a verossimilhança das alegações iniciais, corroborando que, caso houvesse julgamento de mérito, a parte autora seria vencedora na demanda. 5.

Em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, e considerando o valor inestimável do direito à saúde e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 6.

Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por FRANCISCO DE SOUZA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
21/11/2024 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
21/11/2024 17:51

Despacho
21/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/11/2024 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
11/10/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
02/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
01/10/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
30/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 10:52

Conclusos para julgamento
29/09/2024 02:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5019176-31.2024.4.02.9445/TRF (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL)
29/09/2024 02:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5019175-46.2024.4.02.9445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)
13/08/2024 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-59 processada no TRF2 com o no. 50191763120244029445/TRF (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL)
13/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-59 processada no TRF2 com o no. 50191754620244029445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)
12/08/2024 13:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*39-59
07/08/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
25/07/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2024 11:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-59
18/07/2024 13:42

Despacho
17/07/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
10/07/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/07/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/07/2024 10:13

Juntado(a)
08/07/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2024 10:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-59
27/06/2024 14:38

Despacho
27/06/2024 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003477-11.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 31
26/06/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 23:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 22:28

Juntada de Petição
26/06/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034771120244020000/TRF2
19/04/2024 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034771120244020000/TRF2
18/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
17/04/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/04/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/04/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/04/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:22

Despacho
15/04/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034771120244020000/TRF2
18/03/2024 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 110 Número: 50034771120244020000/TRF2
26/02/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para decisão/despacho - 25/02/2024 19:00:39)
26/02/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/02/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 16:55

Despacho
20/02/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/02/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/02/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:14

Despacho
05/02/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 11:56

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26
28/11/2023 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/11/2023 12:11

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
28/11/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/10/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 13:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/10/2023 08:42

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/09/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/09/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/09/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 17:48

Decisão interlocutória
26/09/2023 13:51

Juntado(a)
14/09/2023 07:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/08/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/06/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 12:47

Determinada a intimação
29/06/2023 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/06/2023 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:55

Despacho
21/06/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 11:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 51149607420214025101
19/06/2023 12:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174520820214020000/TRF2
14/02/2023 17:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174520820214020000/TRF2
19/08/2022 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174520820214020000/TRF2
05/07/2022 13:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
05/07/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
24/06/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2022 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 17:45

Conclusos para julgamento
13/06/2022 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2022 12:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174520820214020000/TRF2
10/06/2022 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2022 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:44

Julgado procedente o pedido
18/04/2022 14:47

Conclusos para julgamento
15/04/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2022 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/02/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 17:37

Despacho
21/02/2022 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2021 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174520820214020000/TRF2
07/12/2021 18:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50174520820214020000/TRF2
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/11/2021 23:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20
25/11/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/11/2021 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 17:03

Concedida a tutela provisória
24/11/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2021 19:35

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2021 23:03

Juntada de Petição
09/11/2021 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/11/2021 18:13

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2021 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2021 21:38

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2021 06:48

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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