TRF2 - 5003719-32.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/11/2023 11:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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03/11/2023 08:57
Recebidos os autos do STJ
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16/05/2023 13:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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09/03/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/03/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/03/2023 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/03/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/03/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 22:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/03/2023 22:35
Recurso Especial Admitido
-
23/02/2023 16:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/02/2023 16:20
Juntada de Certidão
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23/02/2023 15:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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23/02/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/02/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
23/02/2023 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/01/2023 17:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/01/2023 17:01
Juntada de Petição
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/12/2022 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/12/2022 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2022 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/12/2022 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2022 07:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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08/11/2022 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/11/2022 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2022 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2022 11:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2022 11:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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26/10/2022 23:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/10/2022 12:06
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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06/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003719-32.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 206) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: DIRETOR TÉCNICO-OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: MARLU TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB SP222294) ADVOGADO: FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB SP305681) APELADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: Presidente - DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
05/10/2022 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 206
-
05/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2022 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/09/2022 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
28/09/2022 16:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
28/09/2022 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/09/2022 08:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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19/09/2022 08:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
18/09/2022 20:00
Juntada de Petição
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/09/2022 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/09/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2022 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/08/2022 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
19/08/2022 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
19/08/2022 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/08/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 18:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/08/2022 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2022 19:38
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/07/2022 14:29
Juntada de Certidão
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12/07/2022 13:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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12/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
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12/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
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12/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 27/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 02/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003719-32.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: DIRETOR TÉCNICO-OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: MARLU TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB SP222294) ADVOGADO: FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB SP305681) APELADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: Presidente - DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
08/07/2022 14:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2022
-
08/07/2022 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/07/2022 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
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07/07/2022 08:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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06/07/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/06/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/06/2022 12:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 13/06/2022 12:23:15)
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07/06/2022 12:24
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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02/06/2021 14:58
Juntada de Petição
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14/12/2020 11:07
Determinada a intimação
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10/12/2020 15:08
Lavrada Certidão
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10/12/2020 10:50
Distribuído por prevenção - Número: 50016864620204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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