28/08/2025 19:33

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000950-91.2019.4.02.5002/ES REQUERENTE: KARLA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a realizar o (i) pagamento dos débitos de energia elétrica relativo ao imóvel objeto do Contrato de Financiamento Habitacional Minha Casa Minha Vida, de nº 872011871595-2, bem como, após realizado o pagamento dos mencionados débitos, a promover a (ii) retirada da inscrição do nome da parte autora do cadastro do SERASA EXPERIAN e demais órgãos de proteção ao crédito, somente no que diz respeito aos débitos adimplidos junto à concessionária de energia elétrica. Após decisão em segunda instância, ainda, a CEF foi condenada ao pagamento de (iii) danos morais, no valor de R$ 5.000,00, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 18, SENT1): "DISPOSITIVO - Por todo o exposto, nos termos da fundamentação: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a CEF a realizar o pagamento dos débitos de energia elétrica relativo ao imóvel objeto do Contrato de Financiamento Habitacional Minha Casa Minha Vida, de nº 872011871595-2, localizado na rua Firmino Jose Pereira, n. 94, Marbrasa, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29313684, a contar da data de 22 e fevereiro de 2018.

Realizado o pagamento dos mencionados débitos, DETERMINO a CEF que promova a retirada da inscrição do nome da parte autora do cadastro do SERASA EXPERIAN e demais órgãos de proteção ao crédito, somente no que diz respeito aos débitos adimplidos junto à concessionária de energia elétrica.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. [...]". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 32, SENT1): "[...] Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. [...]".

ACÓRDÃO (evento 103, ACOR2): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora KARLA RIBEIRO DA SILVA, para, reformando a sentença, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, desde da data do evento danoso, isto é, 22.02.2018, a ser corrigido conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença.

Custas ex lege.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o caput do artigo 55, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, porque o recurso foi parcialmente provido.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e do disposto na ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).". (gn) Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 115, DESPADEC1.

Pelo evento 121, houve o traslado de peças dos autos do proceso nº 5002058-19.2023.4.02.5002, em que havia sido dado início ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as contas de energia elétrica e retirada do nome da autora do Serasa Experian.

Pelo evento 121, PET8 e anexos 121.9, 121.10, 121.11, 121.12, 121.13, 121.14, 121.15, 121.16, 121.17, 121.18, 121.19, 121.20 e 121.21, a CEF informou que procedeu ao pagamento de todos os boletos que estavam em aberto e requereu que fosse oficiada a EDP para que comprove a quitação do débito e a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes.

Pelo evento 124, EXECUMPR1, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, requerendo, na oportunidade, i) a intimação da executada para cumprimento das obrigações e ii) a intimação da executada para pagamento da condenação referente aos danos morais.

Pelo evento 127, PET2, a executada/CEF apresentou comprovante de pagamento do valor referente aos danos morais, tendo depositado a quantia de R$7.410,00, na conta judicial nº 3030.005.86404140-6 - cf. evento 127, COMP1.

Ocorre que, ainda em evento 127, PET2, contraditoriamente, a CEF alega a impossibilidade de realizar o pagamento dos boletos.

Assim, requer a intimação da autora para emissão e juntada dos boletos, para fins de pagamento e cumprimento da obrigação.

No evento 128, DOC1, foi determinada a entrega dos valores depositados em conta judicial à autora, bem como para informar se persistiria algum débito de conta de energia elétrica a ser quitado pela CEF. No evento 135, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o levantamento da quantia por meio de transferência bancária para conta de titularidade de seu advogado. No evento 138, DOC2, a CEF comprovou o levantamento do montante depositado na conta judicial nº 3030.005.86404140-6 para conta do advogado da parte autora, conforme requerido.

No evento 139, DOC1, a autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações, ciente de que o silêncio importaria em quitação.

Na oportunidade, quedou-se inerte.

Ante o exposto: - Venham-me os autos conclusos para senteça (extintiva).
13/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:59

Despacho
31/03/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/12/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:21

Juntado(a)
26/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
23/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131
20/09/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/09/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/09/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:53

Despacho
22/08/2024 15:32

Juntada de Petição
21/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/06/2024 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-19.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 58
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/05/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:03

Determinada a intimação
17/05/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 10:29

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
02/02/2024 10:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC01
02/02/2024 10:25

Transitado em Julgado
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
18/12/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/12/2023 13:53

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
06/12/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 15:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
17/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/11/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
09/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2023 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2023 14:00 Sequencial: 168
12/05/2023 14:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/05/2023 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
24/03/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/03/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/03/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/03/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:07

Determinada a intimação
13/03/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/01/2023 19:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - EXCLUÍDA
24/01/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/01/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/01/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2023 11:07

Determinada a intimação
16/08/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/06/2022 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
06/06/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/06/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/03/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 01:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
21/12/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/12/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 15:14

Determinada a intimação
27/09/2021 10:28

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/09/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2021 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2021 17:27

Determinada a intimação
20/05/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:58

Despacho
11/03/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 11:04

Juntada de Petição
01/03/2021 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2021 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
15/02/2021 07:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2021 07:05

Despacho
18/01/2021 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/12/2020 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
16/11/2020 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
13/11/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2020 15:51

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
22/07/2020 16:11

Autos com Juiz para Sentença
16/06/2020 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
04/06/2020 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2020 12:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/06/2020 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2020 16:08

Juntada de Petição
01/06/2020 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
20/05/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
15/05/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2020 15:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
25/10/2019 13:20

Autos com Juiz para Sentença
08/10/2019 14:10

Juntada de Petição
20/08/2019 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
22/07/2019 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2019 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/07/2019 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2019 18:03

Juntada de Petição
18/06/2019 17:41

Juntada de Petição
18/06/2019 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2019 10:20

Juntada de Petição
22/05/2019 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
16/05/2019 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2019 17:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/05/2019 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2019 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00