TRF2 - 5017459-90.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDES

CPF *63.***.*58-92

Advogados

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

OAB: 011676/ES

CPF *18.***.*45-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 23/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/08/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDES <br/> Data: 10/09/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira M

  • 01/08/2025 12:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)

  • 01/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017459-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDESADVOGADO(A): MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES011676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDES, com requerimento de antecipação da tutela, visando o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.

    Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não verifico, em primeira análise, a verossimilhança da alegação, bem como por se tratar de matéria que necessita ser submetida ao crivo do contraditório, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

    Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

    Determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade psiquiatria, devendo o perito responder aos quesitos padronizados do sistema.

    Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

    Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

    Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002).

    Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia.

    Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica.

    O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação.

    Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima.

    Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.

    A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

    Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia.

    Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos.

    Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos.

    Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Por fim, venham conclusos para sentença.   ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos.

    Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados .    

  • 07/07/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017459-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDESADVOGADO(A): MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES011676) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

    Trata-se de ação ajuizada por CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDES em face do INSS requerendo concessão de benefício por incapacidade.

    Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado e procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial, sob pena de extinção do feito a teor do art. 76, § 1º, I, do CPC, e após voltem conclusos.    

  • 26/06/2025 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 08:06

    Determinada a intimação

  • 23/06/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2025 22:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017459-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILA PAOLA SANCHEZ FERNANDESADVOGADO(A): MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES011676) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.

    Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

    A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019 de 06/04/2018 alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 08/07/2016, passando esta Vara a deter competência dos Juizados Adjuntos para conhecer e apreciar a matéria tributária.

    Sendo assim, considerando tratar-se de matéria previdenciária, declino da competência para julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória.

    Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

    Intime-se.    

  • 18/06/2025 16:23

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)

  • 18/06/2025 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE04F)

  • 18/06/2025 16:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/06/2025 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 16:17

    Declarada incompetência

  • 18/06/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 08:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2025 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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