05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007030-75.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: REINALDO SANTOS DA HORAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (OAB RJ195903) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1°, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Determinada a intimação
11/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-75.2023.4.02.5117/RJAUTOR: REINALDO SANTOS DA HORAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (OAB RJ195903)SENTENÇAACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a reconhecer os vínculos empregatícios rurais do autor, referentes aos periodos de 26.09.1980 a 16.01.1984 e de 25.02.1985 a 19.07.1985, com a consequente concessão da aposentadoria, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, desde a DER (05.07.2022), pagando as prestações vencidas com juros de mora desde a citação e correção monetária, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.

R.

I.
16/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
16/03/2025 22:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 38
27/11/2024 13:17

Juntada de Petição
27/11/2024 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/09/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 27/11/2024 14:00
20/09/2024 17:52

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
20/09/2024 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 14:11

Decisão interlocutória
07/05/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/04/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2024 23:13

Juntada de Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Determinada a intimação
28/12/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:02

Determinada a intimação
08/09/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/07/2023 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2023 15:22

Determinada a citação
12/07/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2023 15:43

Determinada a intimação
04/07/2023 14:22

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005154-81.2024.4.02.5107

Juci Araujo de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5028251-40.2024.4.02.5001

Leonardo Ferreira Medeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059896-40.2025.4.02.5101

Mayra Barros da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000501-02.2025.4.02.5107

Ivanete Maria do Amparo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorcilea Faria Santana Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5001458-31.2024.4.02.5109

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antenor Teixeira Monteiro

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 17:02

Exibir Processo