29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
17/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 06:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000835-18.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: SEBASTIAO ALBINOADVOGADO(A): NAIRIANE APARECIDA VIEIRA NOVO (OAB RJ223825)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
08/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 21:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 13:30

Juntado(a)
27/06/2025 19:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 13:30

Juntada de Petição
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000835-18.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: SEBASTIAO ALBINOADVOGADO(A): NAIRIANE APARECIDA VIEIRA NOVO (OAB RJ223825)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por SEBASTIAO ALBINO, em que pretende que o INSS se abstenha de realizar o desconto denominado "Contribuição APDAP PREV" do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 628.874.768-1).

Alega que desde abril/2023 tem sido realizado desconto em seu benefício, nos valores de R$43,62, R$ 45,24 e R$ 47,40 sem qualquer comunicado ou justificativa.

Decido.

Ante a declaração de hipossuficiência acostada no evento 1, DECLPOBRE3, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição associativa, não autorizado pela parte autora.

Afirma que os descontos vem ocorrendo desde abril/2023.

Com efeito, é fato notório, amplamente noticiado no país, a ocorrência de fraudes que ensejam descontos indevidos por meio de consignação sobre benefícios previdenciários de valores em favor de associações de aposentados e pensionistas e outras entidades associativas sem que tenha sido efetivamente realizada a adesão a tais entidades, gerando a incidência de descontos em face de pessoas de baixa renda, bem como o comprometimento da capacidade de subsistência.

No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos de contribuição associativa.

Com efeito, ainda que tenha ocorrido eventual adesão da parte autora à associação, tal adesão pode ser cessada a qualquer tempo, mediante a manifestação expressa de vontade da parte autora. Portanto, a manifestação da parte autora no sentido da ausência de interesse em permanecer associada à APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela para abster dos descontos implantados mensalmente sobre seu benefício previdenciário.

Também configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram, por si só, risco de difícil reparação.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sobre a rubrica CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844.

Cite-se a parte ré.

Intimem-se.
11/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:52

Concedida a tutela provisória
11/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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