26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 16:47

Despacho
17/07/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNFR02
16/07/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000018-12.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: JEREMIAS SANDRE GRATIVOL (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR HOMEM QUE SE ALEGA COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 15/08/2022.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 14/11/2022 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM12.

A SENTENÇA (PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA; VÍDEOS NO EVENTO 58) DEFERIU A PENSÃO DESDE O ÓBITO (15/08/2022) E PELO PRAZO DE 15 ANOS, EM RAZÃO DA IDADE DO AUTOR AO TEMPO DO ÓBITO.

NA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES QUE A SEGURADA VERTEU.

O INSS RECORREU (EVENTO 64) E SUSTENTOU QUE O BENEFÍCIO É DEVIDO APENAS POR QUATRO MESES, POIS A SEGURADA VERTEU APENAS QUATRO CONTRIBUIÇÕES, DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 03/05/2022 A 15/08/2022 (DATA DO ÓBITO; NO CNIS, A DATA FINAL CADASTRADA É 29/08/2022).

O INSS TEM RAZÃO.

OS ELEMENTOS AUTOS (EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINAS 22/26 E 59) DÃO CONTA DE QUE A SEGURADA TEVE APENAS O REFERIDO PERÍODO CONTRIBUTIVO.

LOGO, O BENEFÍCIO É REALMENTE DEVIDO POR APENAS QUATRO MESES, NOS TERMOS DO ART. 77, §2º, V, "B", DA LEI 8.213/1991, POIS NÃO HOUVE O NÚMERO MÍNIMO DE 18 CONTRIBUIÇÕES.

CABE OBSERVAR QUE O RECURSO NÃO CONTROVERTEU O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO FIXADO PELA SENTENÇA.

LOGO, O BENEFÍCIO É DEVIDO PELO PERÍODO DE 15/08/2022 (ÓBITO) A 14/12/2022.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por homem que se alega companheiro da segurada, esta falecida em 15/08/2022.

O requerimento administrativo é de 14/11/2022 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM12.

A sentença (proferida oralmente em audiência; vídeos no Evento 58) deferiu a pensão desde o óbito (15/08/2022) e pelo prazo de 15 anos, em razão da idade do autor ao tempo do óbito.

Na sentença, o Juízo de origem não fez qualquer referência ao número de contribuições que a segurada verteu.

O INSS recorreu (Evento 64) e sustentou que o benefício é devido apenas por quatro meses, pois a segurada verteu apenas quatro contribuições, decorrentes de vínculo empregatício de 03/05/2022 a 15/08/2022 (data do óbito; no CNIS, a data final cadastrada é 29/08/2022).

Contrarrazões, no Evento 74.

Examino.

O INSS tem razão.

Os elementos autos (Evento 1, PROCADM12, Páginas 22/26 e 59) dão conta de que a segurada teve apenas o referido período contributivo.

Logo, o benefício é realmente devido por apenas quatro meses, nos termos do art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991, pois não houve o número mínimo de 18 contribuições.

Cabe observar que o recurso não controverteu o início dos efeitos financeiros da pensão fixado pela sentença.

Logo, o benefício é devido pelo período de 15/08/2022 (óbito) a 14/12/2022.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que o benefício deferido pela sentença fica limitado ao período de 15/08/2022 (óbito) a 14/12/2022.

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
17/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 11:57

Conhecido o recurso e provido
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
13/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:50

Determinada a intimação
13/03/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 20:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
30/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
30/01/2025 19:38

Despacho
30/01/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025 15:47

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
06/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 15:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 05/12/2024 13:50. Refer. Evento 46
02/12/2024 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
02/12/2024 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 14:21

Expedição de Mandado - Plantão - RJNFRSECMA
18/11/2024 14:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJNFRSECMA
17/11/2024 21:02

Juntada de Petição
14/11/2024 14:35

Determinada a intimação
14/11/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 05/12/2024 13:50
07/11/2024 12:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 06/11/2024 13:50. Refer. Evento 41
04/11/2024 13:52

Juntada de Petição
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/10/2024 18:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 06/11/2024 13:50
11/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/10/2024 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:35

Determinada a intimação
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:32

Determinada a intimação
07/06/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 15:35

Determinada a intimação
19/04/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:14

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:09

Determinada a intimação
05/01/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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