14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (evento 70).

Obrigação de fazer: o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com 37 (trinta e sete) anos de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

Obrigação de pagar: os atrasados desde a data do início do benefício e data da entrada do requerimento (5-7-2022).

Juros de mora desde a citação e correção monetária, ambos de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Título Judicial: sentença, evento 32; dec. emb. declaração, evento 39; dec.

TRRJ, evento 52. 1. Dê-se ciência ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com e sentença e o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 4.

Em caso de eventual impugnação aos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5. Concordando com os cálculos ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 6. Em caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:19

Determinada a intimação
15/07/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO03
03/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM ATRASO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VINCULADO À COOPERATIVA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA COOPERATIVA.

ARTIGO 4º § 1º DA LEI 10.666/2003.

O PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA PELA COOPERATIVA NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AO SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Alega o recorrente impossibilidade de reconhecimento das competências apontadas com pendência no procedimento administrativo, já que não comprovada a efetiva prestação de serviços: É o relatório.

Decido. 3. Primeiramente, não há que se confundir carência com tempo de contribuição.

Em se tratando de aposentadoria por tempo contribuição, da forma do regime vigente na data do requerimento administrativo, exige-se um tempo mínimo contributivo em que mantidos os vínculos do segurado ao RGPS, seja mediante vínculo empregatício ou na condição de contribuinte individual ou avulso. 4.

De acordo com a autarquia, as competências em destaqiue foram pagas de forma extemporânea. 5.

Ora, em princípio, não há óbice para a consideração das contribuições pagas extemporaneamente para fins de cálculo do tempo de contribuição, já que, apesar de vertidas com atraso, as contribuições correspondem à filiação regular do requerente ao RGPS, na condição de contribuinte individual, encontrando-se devidamente registradas no CNIS. Outrossim, o período está contido dentro de um bem maior, registrado no CNIS, e contendo contribuições validadas pelo INSS, de forma que não procede a sustentação quanto à necessidade de apresentação de provas tais como relatado no recurso. 6.

Ademais, todas as contribuições em discussão foram recolhidas em nome do segurado, a título de contribuinte individual, enquanto prestador de serviços vinculado à cooperativa de trabalho. 7.

Todos os períodos de trabalho acima referidos foram realizados na vigência da Lei 10.666/2003, que já em sua redação original assim previa: (...) Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. (...) 8.

Portanto, desde 2003 a cooperativa de trabalho é a responsável tributária pelo recolhimento dos valores devidos por seus associados na condição de contribuinte individual. 9.

Com efeito, qualquer irregularidade acerca dos recolhimentos deve ser imputada à Cooperativa, não sendo possível desconsiderar as contribuições vertidas nestas circunstâncias, em prejuízo do segurado que não participa da relação tributária. 10.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
29/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:14

Conhecido o recurso e não provido
22/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/08/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:35

Determinada a intimação
01/08/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 10:06

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
23/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2024 15:41

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
13/06/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2023 12:51:48)
10/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/05/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:18

Despacho
15/05/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 15:23

Juntada de Petição
16/04/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 15:59

Determinada a citação
15/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2023 16:33

Determinada a intimação
23/02/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 17:04

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
16/02/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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