09/07/2025 16:06

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:06

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-57.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ERICK DE MELLO ESPINDOLAADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO BRANDAO PINHEIRO (OAB RJ153417)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
18/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:14

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição
17/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-57.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ERICK DE MELLO ESPINDOLAADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO BRANDAO PINHEIRO (OAB RJ153417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível em face da CEF, com pedido de tutela de urgência, objetivando a exclusão do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito (SERASA).

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
16/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:08

Determinada a intimação
13/06/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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