TRF2 - 5119925-27.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5119925-27.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DA VITORIA BEZERRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DA SEGURADA (UNIÃO HOMOAFETIVA), ESTA FALECIDA EM 24/08/2023.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 19/09/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9, PROCADM2.

A DECISÃO ADMINISTRATIVA É CLARAMENTE DE INDEFERIMENTO POR CONTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS A DECISÃO FAZ ALUSÃO À NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA SEGURADA E DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DA AUTORA.

DE TODO MODO, NÃO HÁ ALI QUALQUER CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDA EXIGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS. 1) DO INTERESSE DE AGIR.

O RECURSO INSISTE NO TEMA DO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE INSTRUÇÃO.

A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO DEVE SER REJEITADA, POIS O INSS, DE TODO MODO, INDEFERIU O BENEFÍCIO E, ASSIM, NÃO ENCERROU O PROCEDIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO.

QUANTO À CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA, JÁ CONSTAVA NO CNIS (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 85) QUE ELA É SOLTEIRA.

BEM ASSIM, NÃO SE VÊ A RAZÃO DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO SE A AUTORA FOI PLENAMENTE IDENTIFICADA.

QUANTO À CERTIDÃO DE CASAMENTO DA SEGURADA, A EXIGÊNCIA REALMENTE NÃO FOI CUMPRIDA.

NO ENTANTO, NÃO SE VÊ QUALQUER PREJUÍZO NESSA AUSÊNCIA, DIANTE DA INSTRUÇÃO PRODUZIDA.

ENFIM, TENHO QUE O INSS, APESAR DA EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA, DECIDIU O MÉRITO DO CASO E A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO IMPEDIU A INSTRUÇÃO E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2) DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E ORAL.

A TESE RECURSAL DE MÉRITO É A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS SE COTEJADA A CERTIDÃO DE ÓBITO - QUE INDICA, PARA A SEGURADA, O ENDEREÇO DA RUA HENRIQUETA, 72, APTO. 102, FUNDOS, TANQUE, RIO DE JANEIRO, RJ - E A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA, COM ENDEREÇO NA RUA ISAQUE, 3, CIDADE DE DEUS, RIO DE JANEIRO, RJ.

O RECURSO TAMBÉM INVOCOU A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO §5º DO ART. 16 DA LBPS.

CUIDA-SE DE UMA ABORDAGEM SUPERFICIAL DO CASO, QUE, A RIGOR, DECORRE DA ABORDAGEM TAMBÉM SUPERFICIAL FEITA PELA SENTENÇA.

A AUTORA, NO DEPOIMENTO PESSOAL, ALEGOU: (I) QUE PASSOU A MANTER RELACIONAMENTO MARITAL COM A SEGURADA EM 1988 E QUE, EM 1989, ABRIRAM UMA CONTA BANCÁRIA CONJUNTA; (II) QUE, NO ENTANTO, DE INÍCIO, NÃO MORAVAM JUNTAS, MAS CADA UMA NA SUA CASA ORIGINÁRIA.

A AUTORA, NA RUA ISAQUE, 3; A SEGURADA, NA RUA HENRIQUETA, 72; (III) ALEGOU QUE A AUTORA FREQUENTAVA A CASA DA SEGURADA TODOS OS DIAS; E (IV) QUE, EM 2017, A SEGURADA FOI MORAR COM A AUTORA NA RUA ISAQUE, 3, E ASSIM PERMANECEU ATÉ O ÓBITO.

HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS (O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 24/08/2021 A 24/08/2023): (I) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 58; E EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINAS 12/13 - DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, DE 19/10/2023 (DEPOIS DO ÓBITO, 24/08/2023), QUE AFIRMA QUE A AUTORA E A SEGURADA MANTIVERAM CONTA CORRENTE CONJUNTA DESDE 08/06/1989.

HÁ AINDA UM CHEQUE DESSA CONTA, QUE INDICA CONTA CORRENTE CONJUNTA.

BEM ASSIM, HÁ O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DE 03/08/2023 E O EXTRATO DA CONTA POUPANÇA ADJUNTA, DE 29/08/2023 (DEPOIS DO ÓBITO), MAS COM MOVIMENTAÇÕES DESDE 07/2023.

CUIDA-SE, AQUI, PORTANTO, DE UM CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE JÁ SATISFAZ A TARIFAÇÃO A PROVA DOCUMENTAL, POIS DEMONSTRAM DOCUMENTALMENTE QUE AS DUAS MANTINHAM CONTA CONJUNTA DESDE 1989 E ATÉ A ÉPOCA DO ÓBITO. MESMO A DECLARAÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR DEVE SER TOMADA COMO ELEMENTO CONTEMPORÂNEO, POIS SE CUIDA DE MERA ENUNCIAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS CONTEMPORÂNEOS; (II) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 18 - CARTA DA SEGURADA ENVIADA À AUTORA, DE 23/03/1993, QUE DÁ CONTA DO RELACIONAMENTO AFETIVO; (III) HÁ TAMBÉM ELEMENTOS EM NOME DA AUTORA QUE REMETEM AO ENDEREÇO QUE SERIA INICIALMENTE DA SEGURADA (RUA HENRIQUETA, 72): FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS EM 06/04/2016, 06/07/2016, 05/01/2017, 07/05/2017, 30/12/2017, 07/01/2018 E 04/02/2018 (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINAS 30, 32 E 35/39).

COMO MENCIONADO, A AUTORA NARROU QUE, EM 2017, A SEGURADA TER-SE-IA MUDADO PARA A CASA DA AUTORA.

NO ENTANTO, VÊ-SE QUE, ATÉ A 04/02/2018, A AUTORA MANTINHA A REMESSA DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA SEGURADA; (IV) HÁ ELEMENTOS EM NOME DA AUTORA QUE REMETEM AO SEU PRÓPRIO ENDEREÇO (RUA ISAQUE, 3): FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETO DE COBRANÇA EMITIDOS EM 05/04/2018, 07/05/2018, 06/06/2018, 07/08/2018, 05/09/2018, 07/10/2018, 07/03/2020, 18/05/2020, 06/07/2020, 05/08/2020 E 07/09/2020 (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINAS 27/29, 31, 33, 34, 40/42 E 44).

BEM ASSIM, HÁ TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE 05/2023 E DE 12/2023, EM NOME DA AUTORA, QUE INDICAM CONSUMO DESDE 12/2022 (EVENTO 6, END2, PÁGINA 1; E EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 21).

ANOTO QUE ESTES ÚLTIMOS ELEMENTOS ESTÃO DENTRO DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO DA PROVA; (V) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 26 - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EM NOME DA SEGURADA, COM O ENDEREÇO DA AUTORA (RUA ISAQUE, 3), DE 29/07/2023.

ESSE ELEMENTO, ASSOCIADO AOS ÚLTIMOS DO ITEM ANTERIOR, CONSISTEM EM MAIS UM CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL; (VI) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINAS 16/18 - FOTOS DO CASAL, MAS SEM DATA.

HÁ TAMBÉM ELEMENTOS POSTERIORES AO ÓBITO: (I) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 11 - CERTIDÃO DE ÓBITO, DECLARADO POR RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA (PESSOA QUE A INSTRUÇÃO NÃO INDICOU QUE SEJA), EM QUE, PARA SEGURADA, É INFORMADO O SEU ENDEREÇO ORIGINÁRIO, NA RUA HENRIQUETA, 72; E (II) EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 22 - DECLARAÇÃO DA MÉDICA-OFTALMOLOGISTA (QUE TAMBÉM PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO), DE 05/09/2023, QUE INDICA QUE A AUTORA E A SEGURADA ERAM SUAS PACIENTES DESDE 05/11/1998; QUE SEMPRE IAM JUNTAS ÀS CONSULTAS; E QUE A ÚLTIMA OCORREU EM 10/12/2021.

POIS BEM.

O INSS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, DE MODO QUE NÃO BUSCOU EXPLORAR A RAZÃO PELA QUAL, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTOU, PARA A SEGURADA, O ENDEREÇO ANTIGO.

COMO VISTO, HÁ DOCUMENTO (NOTA FISCAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) EM NOME DA SEGURADA, DE 29/07/2023, QUE REMETE À CASA DA AUTORA.

DE NOSSA PARTE, TEMOS ENTENDIDO PELO BAIXO VALOR PROBATÓRIO DO ENDEREÇO QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, POIS SE TRATA DE INFORMAÇÃO DECLARADA POR TERCEIROS, DEPOIS DO FALECIMENTO E SEM RELEVÂNCIA NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO.

DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO ORAL, A CASA DA SEGURADA CONTINUOU OCUPADA PELO FILHO, QUE TAMBÉM PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO.

ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS E ELES CORROBORAM A TESE DA AUTORA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA DESDE 1988 E COM COABITAÇÃO MAIS RECENTE.

A PRIMEIRA TESTEMUNHA (VIZINHA DE FRENTE DA AUTORA NA RUA ISAQUE E, DESDE 2015, MORADORA NO MESMO BAIRRO, COM MANUTENÇÃO DO CONTATO ATÉ O ÓBITO) DEU RELATO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA DESDE 2003 OU 2004, COM COABITAÇÃO MAIS TARDE, NA CASA DA AUTORA.

ANTES DA COABITAÇÃO, A AUTORA IA PARA A CASA DA SEGURADA (NO TANQUE).

A SEGUNDA TESTEMUNHA (VIZINHO DE FRENTE DA AUTORA DESDE OS 12 OU 13 ANOS DE IDADE DO DEPOENTE, O QUE REMETE A 1978/79) AFIRMOU QUE A RELAÇÃO AFETIVA EXISTE DESDE 1988 E QUE A COABITAÇÃO, NA CASA DA AUTORA, JÁ TERIA APROXIMADAMENTE 15 ANOS, O QUE REMETE A 2009, ANTES DO ALEGADO PELA AUTORA (2017).

EM SEMELHANÇA AO QUE DISSE A PRIMEIRA TESTEMUNHA, ANTES DA COABITAÇÃO, A AUTORA COSTUMAVA IR À CASA DA SEGURADA (NO TANQUE).

A TERCEIRA TESTEMUNHA FOI A MÉDICA DAS DUAS E CONFIRMOU O QUE JÁ CONSTAVA NA SUA DECLARAÇÃO ESCRITA.

O QUARTO DEPOENTE FOI O FILHO DA SEGURADA, QUE CONFIRMOU A VERSÃO DA AUTORA, DE RELACIONAMENTO AFETIVO DESDE 1988 E DE COABITAÇÃO, NA CASA DA AUTORA, DESDE 2017.

NA NOSSA PERSPECTIVA, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DA COABITAÇÃO, QUE SE PODE FIXAR EM 05/04/2018, QUE É QUANDO A AUTORA PASSOU A RECEBER AS FATURAS DO CARTÃO NA SUA PRÓPRIA CASA.

ESSA PARECE TER SIDO A ÉPOCA EM QUE AS DUAS PERDERAM A VINCULAÇÃO COM O ANTIGO ENDEREÇO DA SEGURADA.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR, SEM COABITAÇÃO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA FIXA A VEROSSIMILHANÇA, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS SOBRE COMPARTILHAMENTO DAS ECONOMIAS (NÃO HÁ EXTRATOS BANCÁRIOS DA ÉPOCA, QUE COMPROVEM ESSE COMPARTILHAMENTO) QUE POSSAM CARACTERIZAR UMA UNIÃO ESTÁVEL SEM COABITAÇÃO, QUE É SEMPRE UMA EXCEÇÃO E CARECE DE PROVA ESPECÍFICA.

DE TODO MODO, O PERÍODO DE 05/04/2018 ATÉ O ÓBITO, 24/08/2023, SOMA BEM MAIS DE DOIS ANOS, DE MODO QUE A SOLUÇÃO DA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.

O RECURSO AINDA POSTULOU SUCESSIVAMENTE QUE "O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SOMENTE PODE SER FIXADO NA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSS QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE ONDE OCORREU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS".

A POSTULAÇÃO FICA REJEITADA, POIS, COMO VISTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS QUE CUMPRIAM A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL, DE MODO QUE CABIA AO INSS FRANQUEAR, AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, A JUSTIFICAÇÃO. 3) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira da segurada (união homoafetiva), esta falecida em 24/08/2023.

O requerimento administrativo é de 19/09/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento administrativo está no Evento 9, PROCADM2.

A decisão administrativa disse: "1.

Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheiro(a) do(a) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. (...) 2.

Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, cujo cumprimento se deu de forma parcial. Não houve o cumprimento das exigências referentes a certidão de casamento da falecida, certidão de nascimento ou casamento da requerente e no caso de a requerente ser casada a declaração informando se permanece casada ou se é separada de fato do cônjuge".

Ou seja, a decisão é claramente de indeferimento por conta da não comprovação da união estável, mas a decisão faz alusão à não juntada da certidão de casamento da segurada e da certidão de nascimento ou casamento da autora.

De todo modo, não há ali qualquer conclusão pela impossibilidade de exame do mérito em razão do não cumprimento da referida exigência.

Na contestação (Evento 9, CONT1), o INSS levantou a hipótese do indeferimento forçado/ausência de interesse de agir, por conta da exigência não cumprida.

A sentença (Evento 33) julgou o pedido procedente: (i) não tocou no tema do interesse de agir; (ii) não fez referência aos elementos documentais sobre a união estável; (iii) abordou apenas e genericamente a prova oral colhida: "de acordo com o relato das testemunhas, restou confirmado que a autora e a pretensa instituidora, começaram a residir juntas em 2017; relação encerrada apenas com o óbito da sra.

Suely; que todos as reconheciam como um casal; que iam ao médico juntas; que participavam de eventos sociais juntas; que ambas colaboravam para o sustento da residência; que a autora visitava a falecida no hospital todos os dias; que prestavam condolências à autora no sepultamento da falecida".

O INSS recorreu (Evento 38). Contrarrazões, no Evento 43.

Examino.

Do interesse de agir.

O recurso insiste no tema do não cumprimento da exigência administrativa de instrução.

A nosso ver, a alegação deve ser rejeitada, pois o INSS, de todo modo, indeferiu o benefício e, assim, não encerrou o procedimento por impossibilidade de exame do mérito.

Quanto à certidão de casamento da autora, já constava no CNIS (Evento 9, PROCADM2, Página 85) que ela é solteira.

Bem assim, não se vê a razão da juntada da certidão de nascimento se a autora foi plenamente identificada.

Quanto à certidão de casamento da segurada, a exigência realmente não foi cumprida.

No entanto, não se vê qualquer prejuízo nessa ausência, diante da instrução produzida.

Enfim, tenho que o INSS, apesar da exigência não cumprida, decidiu o mérito do caso e a ausência do documento não impediu a instrução e a formação do convencimento judicial.

Da instrução documental e oral.

A tese recursal de mérito é a divergência de endereços se cotejada a certidão de óbito - que indica, para a segurada, o endereço da Rua Henriqueta, 72, apto. 102, Fundos, Tanque, Rio de Janeiro, RJ - e a tarifa de energia elétrica da autora, com endereço na Rua Isaque, 3, Cidade de Deus, Rio de Janeiro, RJ.

O recurso também invocou a tarifação da prova documental do §5º do art. 16 da LBPS.

Cuida-se de uma abordagem superficial do caso, que, a rigor, decorre da abordagem também superficial feita pela sentença.

A autora, no depoimento pessoal, alegou: (i) que passou a manter relacionamento marital com a segurada em 1988 e que, em 1989, abriram uma conta bancária conjunta; (ii) que, no entanto, de início, não moravam juntas, mas cada uma na sua casa originária.

A autora, na Rua Isaque, 3; a segurada, na Rua Henriqueta, 72; (iii) alegou que a autora frequentava a casa da segurada todos os dias; e (iv) que, em 2017, a segurada foi morar com a autora na Rua Isaque, 3, e assim permaneceu até o óbito.

Há nos autos os seguintes elementos documentais (o período de tarifação é de 24/08/2021 a 24/08/2023): (i) Evento 9, PROCADM2, Página 58; e Evento 9, PROCADM2, Páginas 12/13 - declaração do Banco do Brasil, de 19/10/2023 (depois do óbito, 24/08/2023), que afirma que a autora e a segurada mantiveram conta corrente conjunta desde 08/06/1989.

Há ainda um cheque dessa conta, que indica conta corrente conjunta.

Bem assim, há o extrato da conta corrente de 03/08/2023 e o extrato da conta poupança adjunta, de 29/08/2023 (depois do óbito), mas com movimentações desde 07/2023.

Cuida-se, aqui, portanto, de um conjunto de elementos que já satisfaz a tarifação a prova documental, pois demonstram documentalmente que as duas mantinham conta conjunta desde 1989 e até a época do óbito. Mesmo a declaração bancária posterior deve ser tomada como elemento contemporâneo, pois se cuida de mera enunciação de registros contábeis contemporâneos; (ii) Evento 9, PROCADM2, Página 18 - carta da segurada enviada à autora, de 23/03/1993, que dá conta do relacionamento afetivo; (iii) há também elementos em nome da autora que remetem ao endereço que seria inicialmente da segurada (Rua Henriqueta, 72): faturas de cartão de crédito emitidas em 06/04/2016, 06/07/2016, 05/01/2017, 07/05/2017, 30/12/2017, 07/01/2018 e 04/02/2018 (Evento 9, PROCADM2, Páginas 30, 32 e 35/39).

Como mencionado, a autora narrou que, em 2017, a segurada ter-se-ia mudado para a casa da autora.

No entanto, vê-se que, até a 04/02/2018, a autora mantinha a remessa das faturas para o endereço da segurada; (iv) há elementos em nome da autora que remetem ao seu próprio endereço (Rua Isaque, 3): faturas de cartão de crédito e boleto de cobrança emitidos em 05/04/2018, 07/05/2018, 06/06/2018, 07/08/2018, 05/09/2018, 07/10/2018, 07/03/2020, 18/05/2020, 06/07/2020, 05/08/2020 e 07/09/2020 (Evento 9, PROCADM2, Páginas 27/29, 31, 33, 34, 40/42 e 44).

Bem assim, há tarifas de energia elétrica de 05/2023 e de 12/2023, em nome da autora, que indicam consumo desde 12/2022 (Evento 6, END2, Página 1; e Evento 9, PROCADM2, Página 21).

Anoto que estes últimos elementos estão dentro do período de tarifação da prova; (v) Evento 9, PROCADM2, Página 26 - nota fiscal de aquisição de material de construção, em nome da segurada, com o endereço da autora (Rua Isaque, 3), de 29/07/2023.

Esse elemento, associado aos últimos do item anterior, consistem em mais um cumprimento da tarifação da prova documental; (vi) Evento 9, PROCADM2, Páginas 16/18 - fotos do casal, mas sem data.

Há também elementos posteriores ao óbito: (i) Evento 9, PROCADM2, Página 11 - certidão de óbito, declarado por Rodrigo de Oliveira Barbosa (pessoa que a instrução não indicou que seja), em que, para segurada, é informado o seu endereço originário, na Rua Henriqueta, 72; e (ii) Evento 9, PROCADM2, Página 22 - declaração da médica-oftalmologista (que também prestou depoimento em juízo), de 05/09/2023, que indica que a autora e a segurada eram suas pacientes desde 05/11/1998; que sempre iam juntas às consultas; e que a última ocorreu em 10/12/2021.

Pois bem.

O INSS não compareceu à audiência, de modo que não buscou explorar a razão pela qual, na certidão de óbito, constou, para a segurada, o endereço antigo.

Como visto, há documento (nota fiscal de material de construção) em nome da segurada, de 29/07/2023, que remete à casa da autora.

De nossa parte, temos entendido pelo baixo valor probatório do endereço que consta na certidão de óbito, pois se trata de informação declarada por terceiros, depois do falecimento e sem relevância no momento da declaração.

De acordo com a instrução oral, a casa da segurada continuou ocupada pelo filho, que também prestou depoimento em juízo.

Assistimos aos depoimentos e eles corroboram a tese da autora de existência da relação afetiva desde 1988 e com coabitação mais recente.

A primeira testemunha (vizinha de frente da autora na Rua Isaque e, desde 2015, moradora no mesmo bairro, com manutenção do contato até o óbito) deu relato da existência de relação afetiva desde 2003 ou 2004, com coabitação mais tarde, na casa da autora.

Antes da coabitação, a autora ia para a casa da segurada (no Tanque).

A segunda testemunha (vizinho de frente da autora desde os 12 ou 13 anos de idade do depoente, o que remete a 1978/79) afirmou que a relação afetiva existe desde 1988 e que a coabitação, na casa da autora, já teria aproximadamente 15 anos, o que remete a 2009, antes do alegado pela autora (2017).

Em semelhança ao que disse a primeira testemunha, antes da coabitação, a autora costumava ir à casa da segurada (no Tanque).

A terceira testemunha foi a médica das duas e confirmou o que já constava na sua declaração escrita.

O quarto depoente foi o filho da segurada, que confirmou a versão da autora, de relacionamento afetivo desde 1988 e de coabitação, na casa da autora, desde 2017.

Na nossa perspectiva, a união estável deve ser reconhecida desde o início da coabitação, que se pode fixar em 05/04/2018, que é quando a autora passou a receber as faturas do cartão na sua própria casa.

Essa parece ter sido a época em que as duas perderam a vinculação com o antigo endereço da segurada.

Em relação ao período anterior, sem coabitação, a documentação juntada fixa a verossimilhança, mas não há elementos sobre compartilhamento das economias (não há extratos bancários da época, que comprovem esse compartilhamento) que possam caracterizar uma união estável sem coabitação, que é sempre uma exceção e carece de prova específica.

De todo modo, o período de 05/04/2018 até o óbito, 24/08/2023, soma bem mais de dois anos, de modo que a solução da sentença deve ser mantida.

O recurso ainda postulou sucessivamente que "o termo inicial do benefício somente pode ser fixado na data da intimação do INSS quanto à audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade onde ocorreu a oitiva das testemunhas".

A postulação fica rejeitada, pois, como visto, em sede administrativa, a autora apresentou elementos que cumpriam a tarifação legal da prova documental, de modo que cabia ao INSS franquear, ainda em sede administrativa, a justificação.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 10/06/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.