TRF2 - 5011691-85.2023.4.02.5121
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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03/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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01/09/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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31/08/2025 06:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/08/2025 01:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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27/08/2025 14:33
Juntada de Petição
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18/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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18/08/2025 16:21
Decisão interlocutória
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05/08/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 15:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/08/2025 10:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO43
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05/08/2025 10:13
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011691-85.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: ANA CLARA TOLENTINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ147560)INTERESSADO: CAMILA TOLENTINO DE FREITAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO.
FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019).
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
DIREITO ADQUIRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RETROATIVA DO REGIME FECHADO.
REFORMA DA SENTENÇA.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE provimento para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão desde a cessação em novembro de 2019 até janeiro de 2021.
Recorrente exitoso, não há condenação em honorários de advogado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 11:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5011691-85.2023.4.02.5121/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: ANA CLARA TOLENTINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ147560)INTERESSADO: CAMILA TOLENTINO DE FREITAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 13/06/2025 - Juntada de certidão -
13/06/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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13/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:48
Juntada de Certidão
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13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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26/05/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 11:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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12/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/10/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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20/09/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/09/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 18:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/09/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:50:24)
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13/09/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:50:24)
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13/09/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:50:24)
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13/09/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:50:24)
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13/09/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 13/09/2024 15:50:24)
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07/08/2024 17:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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23/07/2024 14:01
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2024 14:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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03/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/06/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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07/06/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/06/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/06/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2024 17:55
Julgado improcedente o pedido
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15/03/2024 14:29
Conclusos para julgamento
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27/02/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/02/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 09:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/11/2023 16:06
Conclusos para julgamento
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16/11/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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19/10/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2023 13:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2023 13:10
Determinada a citação
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18/09/2023 12:25
Juntada de peças digitalizadas
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18/09/2023 12:02
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2023 15:55
Juntada de Petição
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23/08/2023 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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