16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002509-32.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: PEDRO FRANCO SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC).

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT).

APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012.

DIREITO À PARIDADE.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO RECURSAL. 1.

Preliminares de não conhecimento dos recursos rejeitadas.

O erro material nas razões do IFFluminense não impede o conhecimento da apelação, e o recurso do autor apresenta interesse recursal ao questionar a base de cálculo dos honorários. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.292 (REsp nºs 2.129.995, 2.129.996 e 2.129.997), firmou entendimento vinculante de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), como modalidade especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível aos aposentados do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico anteriores à Lei nº 12.772/2012, desde que detentores do direito constitucional à paridade (art. 40, § 8º, CF, redação anterior à EC nº 41/2003). 3.

O RSC não constitui gratificação pro labore faciendo, mas expediente linear e genérico de valorização acadêmica, aplicável indistintamente a todos os docentes da ativa, devendo ser reconhecido também aos inativos, conforme precedentes do STF nos Temas 139 e 439 da repercussão geral. 4.

Autor aposentado em 31/03/2008, com direito à paridade nos termos da EC nº 47/2005.

Reconhecido o direito de submissão ao procedimento de avaliação para fins de obtenção do RSC, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2014, observada a prescrição quinquenal. 5.

Honorários advocatícios corretamente fixados na origem sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, CPC, diante da impossibilidade de mensuração imediata do proveito econômico. 6.

Majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento integral do recurso da parte ré. 7.

Apelações conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações e negar-lhes provimento, majorando os honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% para 11%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
12/09/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 17:20

Sentença confirmada - por unanimidade
11/09/2025 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
11/09/2025 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5002509-32.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: PEDRO FRANCO SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 201
18/08/2025 19:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
16/07/2025 06:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
15/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/07/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 14:20

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
11/07/2025 13:13

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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