18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001328-28.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VALE SAUDE ASSISTENCIA INTEGRAL LIMITADAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por VALE SAUDE ASSISTENCIA INTEGRAL LIMITADA em face da parte ré, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento do direito de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no percentual de 12% para os serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente.

A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL em percentuais superiores aos mencionados para os serviços hospitalares, permitindo que a Requerente passe a apurar e recolher os tributos conforme os percentuais reduzidos, de forma imediata, independentemente do local de realização dos procedimentos médicos listados na petição inicial, em conformidade com o REsp. 1.116.399/BA. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
16/05/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:35

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição
17/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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