TRF2 - 5027938-36.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/09/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5027938-36.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: GLOBAL ADMINISTRACAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071)ADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposto por GLOBAL ADMINISTRACAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 50279383620254025101,que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da "nulidade dos títulos e das multas aplicadas, por afronta ao artigo 29, VII, da Lei nº 9.503/97 (CTB), ao artigo 280, §6º, do CTB (introduzido pela Lei nº 14.599/23), bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a consequente extinção da execução fiscal em curso".
A execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito de natureza não-tributária decorrente de multa de natureza administrativa, não sendo, portanto, da competência das Turmas Especializadas em matéria tributária, conforme previsto no art. 13 do Regimento Interno deste TRF da 2ª Região.
Sendo assim, redistribua-se o presente feito entre os integrantes da 3ª Seção Especializada. -
04/09/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/09/2025 18:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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04/09/2025 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB13)
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04/09/2025 16:48
Alterado o assunto processual
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04/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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04/09/2025 16:26
Declarada incompetência
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04/09/2025 12:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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