10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006050-82.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JACQUELINE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LORENA SOARES (OAB RJ083783)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido veiculado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito de Jacqueline Souza dos Santos à pensão por morte instituída por José da Silva Santos, na qualidade de companheira, com fundamento nos artigos 74, 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991, bem como no artigo 16, inciso I, da mesma norma; Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/05/2018, data da cessação do benefício anteriormente concedido ao filho menor do casal, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91; Reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, de modo que os efeitos financeiros da condenação devem se limitar às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrida em 02/03/2024, ou seja, a partir de 02/03/2019; Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício ora reconhecido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 02/03/2019 até a efetiva implantação do benefício, observando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 14:33

Juntado(a)
17/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:27

Juntado(a)
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006050-82.2024.4.02.5121/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: JACQUELINE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LORENA SOARES (OAB RJ083783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:38

Determinada a intimação
15/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 08/07/2025 15:30
26/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:47

Determinada a intimação
07/10/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 20:45

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:34

Decisão interlocutória
25/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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