TRF2 - 5003794-72.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
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28/08/2025 12:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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28/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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26/08/2025 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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29/07/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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28/07/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003794-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: MARCIA ADELAIDE MONTEIRO DA MOTTAADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: JOSE WALDIR SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: WILSON GUILHERME SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: LEONARDO SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime(m)-se a(s) parte(s) adversária(s), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe(s) a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos. -
21/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2025 21:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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19/07/2025 21:44
Determinada a intimação
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16/07/2025 14:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
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18/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003794-72.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002750-74.2021.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: MARCIA ADELAIDE MONTEIRO DA MOTTAADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: JOSE WALDIR SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: WILSON GUILHERME SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171)AGRAVADO: LEONARDO SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO CORREIA LIMA (OAB RJ135171) EMENTA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL.
SENTENÇA QUE PÔS FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO.
NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - Conforme o princípio da fungibilidade dos recursos – derivado da conjugação dos princípios da instrumentalidade, das formas processuais e da boa-fé processual, positivados nos arts. 188 e 5º do CPC –, é possível, em tese, a substituição de uma espécie de recurso por outra, desde que não haja evidente má-fé processual ou erro grosseiro a partir de dúvida subjetiva, configurada longe de dinâmica processual anômala ou sem respaldo em dúvida objetiva decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. - Tendo o MM.
Juízo a quo, através de sentença, julgado procedente a ação de habilitação, apenas se apresenta cabível o recurso de apelação, na forma do art. 1.009, caput, do CPC, e não agravo de instrumento. - Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/06/2025 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 12:25
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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02/06/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 266
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21/05/2025 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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15/05/2025 11:46
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21
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15/05/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 16, 18, 19 e 17
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29/04/2025 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
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15/04/2025 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
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07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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07/04/2025 16:37
Determinada a intimação
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07/04/2025 15:04
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21
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04/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/04/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 21:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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01/04/2025 21:25
Não conhecido o recurso
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25/03/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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24/03/2025 20:12
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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24/03/2025 18:28
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 91 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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