02/09/2025 11:40

Baixa Definitiva
02/09/2025 10:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
02/09/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002496-35.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA LAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 TRS/SJRJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 18), que julgou o feito extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial. A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, pois a extinção do feito se deu com prazo ainda aberto para apresentação do comprovante de residência.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Trata-se de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, na forma do disposto nos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Aplica-se o Enunciado 18 das TRs/SJRJ: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." No presente caso, não há que se falar em negativa de jurisdição, porque a recorrente pode debater em novo processo o preenchimento dos requisitos a concessão do BPC-PcD, mediante o cumprimento dos pressupostos da ação.

Assim, entendo que o recurso cível sequer pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida à devedora (ev. 5).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:01

Não conhecido o recurso
30/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 20:37

Despacho
23/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002496-35.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA LAIAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 330, inc.

IV c/c art. 485, I, todos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme a Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Intimem-se.
18/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:24

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:19

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002496-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LAIAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: defiro o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho anterior.
14/07/2025 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 00:54

Despacho
11/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002496-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LAIAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente pelo INSS.

Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Indefiro a antecipação da tutela, eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada.

Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença.

Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência oficial (ex: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), atual (data de expedição nos últimos 06 meses) e em nome próprio.

Caso não seja o titular do comprovante de residência, deverá, sob as penas da Lei, firmar declaração em nome próprio de que: 1) reside no endereço indicado; 2) esclarecendo qual o vínculo com o proprietário do imóvel.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
13/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:53

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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