06/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012611-82.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CILEA SILVA AMARAL BARBOSAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de: 1) indicar no rol de pedidos o nº do contrato de empréstimo consignado que objetiva que seja cessado o desconto. 2) que seja efetivamente formulado o pedido principal em face da parte ré, já que somente pede que seja impedida a continuidade dos descontos do suposto empréstimo, tendo em vista a discussão em Juízo; a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, não havendo pedido de cancelamento do contrato.

Na oportunidade, a parte autora deverá anexar aos autos, também sob pena de extinção, cópia dos seguintes documentos: .

Comprovante de residência em seu nome contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), a fim de possibilitar a verificação da competência deste Juízo. Cumpre ressaltar que caso não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá esclarecer o vínculo com o titular do comprovante de residência anexado aos autos, trazendo cópia dos seus documentos de identidade e CPF e, se for o caso, certidão de casamento, união estável, ou ainda contrato de locação. . Termo de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação.
04/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 11:55

Determinada a intimação
04/07/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJNIT06S para RJNIT07S)
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012611-82.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CILEA SILVA AMARAL BARBOSAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que o Autor pleiteia a suspensão dos descontos efetivados sobre a conta bancária em que recebe seu benenefício previdenciário, nos valores de R$521,70 e de R$258,79, com a respectiva restituição dos valores que alega indevidamente debitados, além de pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ocorre que, consta notícia nos presentes autos de que o Autor já havia ingressado anteriormente com ação idêntica a esta no antigo 2º Juizado Especial Federal, também da Subseção de Niterói, atualmente 7ª Vara Federal, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido o processo nº 5015275-23.2023.4.02.5102 , extinto sem resolução de mérito, em razão de ausência de emenda à incial.

Destaca-se que o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto sem resolução do mérito e transitada e julgado implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda, por força do art. 286, II, CPC.

Assim, com fundamento na questão levantada, entendo que a melhor solução para o bom andamento do feito, e coerência de julgamento, objetivando preservar uma boa prestação jurisdicional, é a reunião dos feitos que deverá ocorrer no juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, não havendo outra alternativa a esta Vara, senão declinar da competência para a 7ª Vara Federal de Niterói, prevento para o julgamento da demanda com pedido formulado identico à de ação anterior extinta sem resolução de mérito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta 6ª Vara Federal de Niterói para a 7ª Vara Federal de Niterói, devendo os autos ser remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. À Secretaria para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

P.

Intimem-se.
17/06/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:57

Declarada incompetência
17/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:00

Juntada de Petição
19/12/2024 18:32

Juntada de Petição
03/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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