15/09/2025 12:09

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002317-28.2025.4.02.5104/RJRELATOR: KARINA DUSSEREQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA VALENTIMADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 08/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/08/2025 21:42

Determinada a intimação
22/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002317-28.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA VALENTIMADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.
07/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:05

Determinada a intimação
07/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/07/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
03/07/2025 11:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 20 e 21
13/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-28.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CRISTIANO DA SILVA VALENTIMADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII - Dessa forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso III, "b", do CPC, diante da transação apresentada.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
10/06/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:02

Homologada a Transação
10/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição
03/05/2025 07:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/04/2025 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/04/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 18:33

Determinada a citação
14/04/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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