04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002132-02.2025.4.02.5003/ESIMPETRANTE: MARIA IVETE SOARES FRANCISCOADVOGADO(A): FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ (OAB ES023289)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO a Inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6°, § 5°, e art. 10, ambos da Lei n°. 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme determinam as Súmulas n°. 512, do STF e n°. 105, do STJ.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Concedida em parte a Segurança
09/07/2025 19:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 24
09/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002132-02.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: MARIA IVETE SOARES FRANCISCOADVOGADO(A): FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ (OAB ES023289) DESPACHO/DECISÃO Evento 20: manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do despacho do Evento 10.
02/07/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:21

Determinada a intimação
02/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002132-02.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: MARIA IVETE SOARES FRANCISCOADVOGADO(A): FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ (OAB ES023289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MARIA IVETE SOARES FRANCISCO em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA VENÉCIA objetivando a emissão de Certidão de Tempo de Serviço referente aos períodos de 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 30/09/1998, 15/03/1999 a 26/12/1999, 01/02/2000 a 25/12/2000, 01/02/2001 a 21/12/2001, 01/02/2002 a 20/12/2002, 06/02/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 22/12/2003 e 01/2004 e 02/2004 de 04/2004 a 11/2004.

No que se refere à autoridade coatora indicada na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.

Consequentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

IDENTIFICAÇÃO CORRETA, PELO JULGADOR (LEI 12.016/2009, ART. 6º, § 3º).

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação.

Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. 2.

Recurso ordinário provido para restituir os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda, para os devidos fins, à notificação da autoridade corretamente identificada como responsável pelo ato atacado, julgando, em seguida, o mandamus como entender de direito. (RMS 45.495/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014) A Resolução nº 661, de 16 de outubro de 2018, instituiu a Central de Análise e assim dispôs: "Art. 1º Ficam instituídas as Centrais de Análise nas Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais".

Desta feita, em que pese o pedido tenha sido protocolado na Agência da Previdência Social de Nova Venécia - ES, compete à Central de Análise do INSS a análise e concessão de benefícios nas gerências- executivas do INSS em todo o país.

Ademais, com a publicação da referida resolução, as Agências do INSS passaram a funcionar como pontos de atendimento de segurados para recebimento de documentos, prestação de informações ou mesmo acolhimento da parcela da população que não tem acesso à internet por motivos diversos. Assim, retifique-se a autuação para que conste, como autoridade coatora, a GERÊNCIA EXECUTIVA DE VITÓRIA/ES. Em seguida, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009.

Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, caso queira, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Posteriormente, venham conclusos para sentença.

Diligencie-se.
16/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA VENÉCIA - EXCLUÍDA
16/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 22:20

Determinada a intimação
10/06/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 21:22

Determinada a intimação
02/06/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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