31/07/2025 16:36

Juntada de Petição
29/07/2025 20:56

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:56

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014559-37.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MOISES CEZARADVOGADO(A): ELIANA DO CARMO EMILIO (OAB ES035637)ADVOGADO(A): JOANA BICHE FREIRE EMILIO (OAB ES040523)ADVOGADO(A): RENATO OLIVEIRA FREIRE (OAB ES036114)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:03

Concedida a Segurança
25/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014559-37.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MOISES CEZARADVOGADO(A): ELIANA DO CARMO EMILIO (OAB ES035637)ADVOGADO(A): JOANA BICHE FREIRE EMILIO (OAB ES040523)ADVOGADO(A): RENATO OLIVEIRA FREIRE (OAB ES036114)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.
11/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/06/2025 16:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:58

Determinada a intimação
04/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
03/06/2025 14:53

Alterado o assunto processual
03/06/2025 14:46

Declarada incompetência
21/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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